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Ultima atualização 18 de novembro

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Susep terá novas regras para punir irregularidades em 2027

Resolução CNSP nº 498/2026 amplia multas, dobra prazo máximo de inabilitação e estabelece novos instrumentos de supervisão a partir de janeiro

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou um novo regime administrativo sancionador para os mercados supervisionados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), com ampliação dos valores das multas, critérios mais detalhados para a aplicação de penalidades e aumento do prazo máximo de inabilitação de 10 para 20 anos. As mudanças estão previstas na Resolução CNSP nº 498/2026, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A regulamentação substitui a Resolução CNSP nº 393/2020 e atualiza as regras para investigação de irregularidades, condução de processos administrativos e aplicação de sanções. O texto também incorpora as mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 213/2025, incluindo disposições relacionadas às cooperativas de seguros e às operações de proteção patrimonial mutualista.

Uma das principais alterações está nos critérios para aplicação de multas. A nova norma estabelece o valor de R$ 35 milhões como um dos parâmetros para o cálculo da penalidade, que poderá alcançar montantes superiores conforme as características da infração.

Pela resolução, a multa poderá corresponder ao maior entre R$ 35 milhões, o dobro do valor do contrato ou da operação irregular, o dobro do prejuízo causado aos consumidores ou o triplo da vantagem econômica obtida ou da perda evitada.

A mudança amplia o alcance financeiro das sanções, especialmente em situações que envolvam operações de maior valor ou irregularidades com impacto econômico significativo.

Outro ponto é a ampliação do prazo máximo de inabilitação temporária, que passa de 10 para 20 anos. O conjunto de penalidades também contempla advertência, multa, suspensão de atividades e cancelamento de registros ou autorizações, conforme a natureza da infração e as condições previstas na regulamentação.

Além de atualizar as sanções, a Resolução CNSP nº 498/2026 estabelece parâmetros mais detalhados para a dosimetria das penalidades, ou seja, para a definição da sanção aplicável a cada caso.

Entre os fatores considerados estão a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta, o grau de lesão ou risco provocado, a duração da irregularidade e o histórico de comportamento do agente supervisionado.

A norma também prevê a consideração de circunstâncias agravantes e atenuantes, com o objetivo de estabelecer maior proporcionalidade entre a infração identificada e a penalidade aplicada.

As alterações buscam organizar os procedimentos administrativos da Susep e estabelecer critérios mais objetivos para a atuação da autarquia diante de diferentes tipos de irregularidade.

O novo regime também disciplina instrumentos que permitem à Susep atuar antes ou durante a conclusão de um processo sancionador, conforme as circunstâncias de cada caso.

Entre eles estão as medidas cautelares, destinadas a situações que exigem providências urgentes, e o termo de compromisso, que permite estabelecer condições para a correção de irregularidades, observados os requisitos previstos na regulamentação.

Com esses mecanismos, a atuação da supervisão não fica restrita à aplicação de penalidades após a apuração das infrações. A norma também contempla medidas de prevenção e correção de condutas, de acordo com a natureza e a gravidade das situações identificadas.

A resolução disciplina ainda as etapas de investigação e os procedimentos relacionados à condução dos processos administrativos sancionadores, incluindo adaptações ao ambiente eletrônico.

Regulamentação acompanha mudanças da LC 213

A atualização faz parte da implementação da Lei Complementar nº 213/2025, que modificou o marco legal dos mercados supervisionados pela Susep e estabeleceu novas disposições para cooperativas de seguros e operações de proteção patrimonial mutualista.

Com a inclusão dessas atividades no novo regime, a regulamentação busca adequar os instrumentos de fiscalização e responsabilização às mudanças no conjunto de agentes e operações sujeitos à supervisão da autarquia.

A elaboração da resolução foi precedida por discussões técnicas e pela Consulta Pública nº 11/2025, que recebeu contribuições de representantes do setor e da sociedade.

A Resolução CNSP nº 498/2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, quando substituirá o regime sancionador atualmente estabelecido pela Resolução CNSP nº 393/2020. O texto completo pode ser consultado no Diário Oficial da União.

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