EXCLUSIVO – A Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (9), uma audiência pública conjunta das Comissões de Viação e Transportes e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater os impactos da extinção do seguro DPVAT. Parlamentares, representantes do Ministério da Saúde, órgãos de trânsito, entidades do setor e associações de vítimas analisaram prejuízos econômicos, sociais e de saúde pública desde que a cobertura obrigatória foi encerrada, em 2021.
O presidente da mesa, deputado Hugo Leal (PSD/RJ), classificou a extinção do DPVAT como um erro grave de política pública. “Foi uma decisão que retirou recursos da saúde e deixou desamparadas as vítimas de acidentes, principalmente as mais necessitadas”, afirmou. Hugo destacou que as fraudes registradas ao longo dos anos foram usadas como justificativa para o fim do seguro, mas defendeu que problemas de gestão não poderiam justificar a extinção do benefício.
O deputado Toninho Wandscheer, presidente da Frente Parlamentar em defesa das vítimas de acidentes de trânsito, reforçou que a extinção do seguro gerou insegurança e sofrimento às famílias. Segundo ele, desde novembro de 2023, milhares de cidadãos ficaram sem acesso a indenizações.
Letícia Oliveira Cardoso, diretora do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis do Ministério da Saúde, apresentou dados que evidenciam aumento da pressão sobre o SUS após o fim do DPVAT. O sistema deixou de receber, em média, R$ 580 milhões anuais provenientes do seguro, valor usado para custear atendimentos a vítimas de acidentes. Apenas em 2024, as internações hospitalares por sinistros de trânsito geraram gasto de R$ 405 milhões.
“O custo assistencial hoje recai integralmente sobre o orçamento geral do SUS. Temos 60% dos leitos de urgência e emergência ocupados por vítimas de trânsito em alguns municípios”, destacou Letícia. Ela também apontou aumento da mortalidade entre motociclistas, grupo que responde por 66% das internações decorrentes de acidentes, cuja taxa de mortalidade passou de 5,7 para 6,4 óbitos a cada 100 mil habitantes entre 2022 e 2023.
Apesar de políticas nacionais de prevenção e do Programa Vida no Trânsito, implementado em 54 municípios e 25 capitais, o país não conseguiu reduzir significativamente mortes no trânsito, contrariando a meta global da ONU de diminuição em 50% até 2030.
Francisco Alves de Souza, presidente do Sindicato Nacional das Entidades de Previdência Complementar (SINAP), detalhou problemas da Seguradora Líder, responsável pelo DPVAT: atrasos na correção de indenizações, falta de transparência e mais de um milhão de sinistros sem pagamento desde 2003. Alves de Sousa argumentou que, com uma contribuição mínima dos proprietários de veículos, seria possível triplicar o valor destinado às indenizações e garantir atendimento adequado às vítimas, sem onerar o governo.
José Aurélio Ramalho, do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), alertou que o Brasil arrecada mais de R$ 400 bilhões por ano em tributos e taxas relacionadas a veículos, mas não destina parte significativa para prevenção e atendimento de vítimas. Segundo ele, apenas em 2024, o IPVA rendeu R$ 77 bilhões, multas R$ 47 bilhões e transações de veículos R$ 267 bilhões. “Não é falta de dinheiro, é falta de prioridade”, criticou.
Germano Lenz, presidente da Associação dos Corretores de Seguros do DPVAT Brasil, destacou a situação de vulnerabilidade das vítimas desde 2021, recorrendo a processos judiciais demorados ou vaquinhas virtuais. Ele sugeriu a criação de grupo de trabalho para propor modelo solidário, com gestão transparente e fiscalização rigorosa.
Lúcio Almeida, presidente do Centro de Defesa das Vítimas de Trânsito (CDVT), afirmou que a extinção viola princípios constitucionais e que o SPVAT, ao transferir a gestão à Caixa Econômica Federal, nasceu inconstitucional. Almeida apresentou cálculo demonstrando que seria possível manter o seguro por R$ 60 anuais, garantindo indenizações e recursos para o SUS.
Abner Melo, da Associação Nacional dos Detrans, criticou a exclusão dos órgãos estaduais nas discussões que levaram ao fim do DPVAT e falha na implementação do SPVAT. Segundo ele, qualquer novo modelo deve ser construído com participação da sociedade e dos órgãos estaduais.
Os especialistas lembraram que acidentes de trânsito geram custos elevados: cada resgate custa, em média, R$ 2,5 mil, uma internação pode chegar a R$ 60 mil e casos de amputação ultrapassam R$ 880 mil de impacto previdenciário por vítima ao longo da vida. Sem o seguro obrigatório, famílias dependem exclusivamente do SUS, do INSS e de processos judiciais.
Projetos como o “recomeço”, apresentado à ONU, visam reinserir pessoas com sequelas no mercado de trabalho, mas a falta de cobertura adequada dificulta a execução dessas iniciativas.
Ao encerrar a audiência, a representante do Ministério da Saúde reforçou a importância de unir prevenção e mitigação de danos. “O seguro obrigatório era um mecanismo para reduzir os impactos. Trazer esse debate de volta é fundamental”, afirmou, destacando a necessidade de políticas estruturadas para reduzir mortes e internações no trânsito.
Dentre os convocados, nenhuma representante da Caixa Econômica Federal esteve presente na audiência.
Nicholas Godoy, de São Paulo.
