A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma seguradora pode deixar de renovar uma apólice de seguro de vida coletivo mantida por aproximadamente 30 anos, desde que respeitadas as condições contratuais e a comunicação prévia aos segurados. O colegiado também afastou a exigência de oferecer um produto alternativo como condição para o encerramento da cobertura ao término de sua vigência.
O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial 2.245.359/SP, relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti, cujo acórdão foi publicado em 23 de outubro de 2026. A decisão envolve uma apólice coletiva com segurados acima de 70 anos e estabelece que a duração prolongada da relação contratual não transforma o seguro em uma cobertura vitalícia.
A controvérsia começou após uma associação estipulante recorrer à Justiça para garantir a permanência dos segurados na apólice, nas condições anteriormente contratadas. A seguradora havia comunicado a intenção de não renovar o contrato com aproximadamente um ano de antecedência, embora a apólice previsse aviso prévio de 30 dias.
Em primeira instância, a Justiça reconheceu a validade da cláusula de não renovação e considerou regular a comunicação feita pela companhia. O Tribunal de Justiça, entretanto, reformou parcialmente a sentença e determinou a manutenção da cobertura até que a seguradora realizasse nova notificação acompanhada da oferta de produtos alternativos.
O tribunal estadual considerou que a idade avançada dos segurados e a longa duração do vínculo poderiam dificultar a contratação de novas coberturas, colocando os participantes em situação de desvantagem.
Ao analisar o recurso da seguradora, o STJ afastou essa exigência. Para o colegiado, não havia previsão legal ou contratual que condicionasse a não renovação à apresentação de outra apólice. Um dos principais fundamentos do julgamento foi a natureza temporária do seguro de vida coletivo, especialmente nos contratos estruturados pelo regime financeiro de repartição simples.
Nesse modelo, os prêmios arrecadados são utilizados para custear os sinistros ocorridos durante a vigência e as despesas da operação. Diferentemente dos seguros estruturados sob regime de capitalização, não há formação de uma reserva matemática individual destinada a financiar coberturas futuras.
Dessa forma, segundo o entendimento apresentado no acórdão, o pagamento de prêmios durante décadas não significa que o segurado tenha adquirido o direito à manutenção vitalícia da apólice.
O STJ considerou que obrigar a seguradora a renovar indefinidamente o contrato, preservando as condições anteriores, poderia impor uma obrigação incompatível com o regime financeiro da cobertura e com o equilíbrio técnico-atuarial da operação. A decisão também examinou a aplicação da boa-fé objetiva e da proteção da confiança nas relações contratuais prolongadas.
Para os ministros, o fato de uma seguradora ter renovado sucessivamente determinada apólice não representa renúncia definitiva ao direito de recusar uma nova renovação. Cada período contratual corresponde à aceitação dos riscos durante uma vigência específica, sem estabelecer compromisso de continuidade indefinida.
Nesse contexto, a expectativa de permanência dos segurados deve ser considerada em conjunto com as condições expressamente previstas no contrato.
Oferta de seguro alternativo não é obrigatória
Outro ponto relevante do julgamento foi o afastamento da obrigação de apresentar uma cobertura substitutiva aos segurados. A questão havia sido discutida em decisões anteriores do STJ. Em julgamento de fevereiro de 2024, no AgInt no REsp 1.585.935/SP, a Quarta Turma reconheceu a legitimidade da não renovação em um caso no qual a seguradora havia comunicado previamente sua decisão e oferecido uma proposta alternativa, que não foi aceita pelo segurado.
No julgamento mais recente, porém, o colegiado analisou uma situação em que houve comunicação antecipada, mas nenhuma oferta de outro produto. A conclusão foi que a apresentação de uma apólice substitutiva não constitui requisito obrigatório para a não renovação, quando não existe previsão legal ou contratual nesse sentido.
O entendimento distingue, portanto, o dever de informar os segurados sobre o encerramento da cobertura da obrigação de disponibilizar outro contrato. O STJ também afastou a aplicação da Resolução CONSU nº 19/1999, por entender que a norma trata de planos e seguros privados de assistência à saúde, não sendo aplicável ao seguro de vida coletivo discutido no processo.
Proteção ao consumidor continua válida
Apesar de reconhecer a possibilidade de não renovação, o STJ ressaltou que os contratos de seguro de vida coletivo permanecem sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proteção consumerista, contudo, deve ser aplicada em conjunto com as características do contrato de seguro, sem transformar uma obrigação temporária em cobertura vitalícia. Outro aspecto considerado foi a diferença entre a não renovação ao término da vigência e o cancelamento antecipado de uma apólice.
No caso analisado, a seguradora não interrompeu um contrato em execução. A companhia comunicou antecipadamente que não celebraria um novo período de cobertura, respeitando prazo superior ao exigido contratualmente.
A decisão também acompanha entendimento da Segunda Seção do STJ no EREsp 1.372.785/SP, que já havia reconhecido a validade da cláusula de não renovação de seguro de vida coletivo após mais de três décadas de renovações, desde que observada a comunicação prévia prevista no contrato. O julgamento estabelece parâmetros para a interpretação de contratos coletivos de longa duração, especialmente aqueles que abrangem segurados de idade mais avançada.
Na prática, o entendimento reconhece que a permanência por décadas em uma apólice não assegura, por si só, o direito à renovação indefinida. Também esclarece que a seguradora não precisa disponibilizar uma cobertura substitutiva quando essa obrigação não estiver prevista em lei ou no contrato.
A decisão, entretanto, não afasta os deveres de informação, o cumprimento das cláusulas contratuais nem a aplicação da legislação de defesa do consumidor. O recurso foi apresentado por seguradora representada pelo escritório Santos Bevilaqua Advogados. A atuação no caso foi conduzida pela sócia Keila Manangão e pelas advogadas Gabriella Balthar e Nathália Chabudt.
