LGPD: O impacto das decisões judiciais após quatro anos de vigência no Brasil
Com quatro anos de vigência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem transformado a forma como instituições públicas e privadas coletam, armazenam e tratam dados pessoais no Brasil. Desde que entrou em vigor em agosto de 2020, a LGPD não apenas promoveu mudanças significativas na proteção de dados, mas também levou questões importantes ao Poder Judiciário, resultando em decisões marcantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
6 de dezembro de 2024
