STJ limita negativa de indenização na proteção veicular
Terceira Turma considera abusiva perda automática do benefício por atraso no aviso de acidente ou saída do local e reconhece aplicação do CDC
14 de outubro de 2026
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Encontro em Brasília discutirá aplicação da Lei nº 15.040/2024, segurança jurídica e uniformização da jurisprudência
Com quatro anos de vigência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem transformado a forma como instituições públicas e privadas coletam, armazenam e tratam dados pessoais no Brasil. Desde que entrou em vigor em agosto de 2020, a LGPD não apenas promoveu mudanças significativas na proteção de dados, mas também levou questões importantes ao Poder Judiciário, resultando em decisões marcantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em painel durante o 7º Seminário Jurídico de Seguros, realizado em 24/10, em Brasília, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo, afirmou
O 7º Seminário Jurídico de Seguros, que acontece no dia 24 de outubro, em Brasília (DF), tem como foco discutir o combate a fraudes na
O Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, fala sobre rol taxativo e segurança jurídica. Ele participa da aula aberta que marcará o lançamento da pós-graduação da ENS: Regulação de Seguros, Saúde Suplementar e Finanças
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas hipóteses de perda total do bem segurado, o valor da indenização só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor segurado, no momento do sinistro, não for menor
A 3ª Turma do STJ negou o recurso de uma seguradora que havia cancelado o seguro de vida de um beneficiário, sem aviso prévio, em razão do inadimplemento do titular
Durante processo, maioria da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça entendeu que recurso deve ser aceito independentemente de penhora anterior
Órgão definiu que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”
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