A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21) a Resolução CNSP nº 495/2026, que aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), em substituição ao texto vigente desde 2004.
O novo texto adequa o Regimento às alterações legislativas ocorridas desde a edição da versão anterior, revisa as competências e a composição do Conselho e estabelece ajustes relacionados ao seu funcionamento.
Entre as alterações, a resolução adequa o Regimento ao escopo de atuação definido pela Lei nº 15.040/2024, que instituiu a Lei do Contrato de Seguro, e pela Lei Complementar nº 213/2025, que disciplina as operações de proteção patrimonial mutualista.
De acordo com a Susep, a atualização também incorpora as mudanças legislativas ocorridas ao longo das últimas duas décadas, refletindo a evolução do marco regulatório do setor de seguros.
