A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara aprovou proposta (PL 7038/17) que permite ao segurado escolher a oficina onde fará o conserto de seu carro. Pela proposta, o consumidor poderá optar pela oficina da sua preferência, independentemente da lista apresentada pela seguradora. O texto estende a liberdade de escolha também para os terceiros, mesmo que seja em uma oficina diferente da escolhida pelo segurado.
O autor da proposta, deputado Maia Filho, do PP do Piauí, afirmou que atualmente a escolha está restrita às oficinas da lista estabelecida pela seguradora, o que acaba gerando um grande número de reclamações por parte dos usuários. Maia Filho explicou que o valor pago na oficina escolhida não pode extrapolar a média de valores praticados no mercado nem o valor estipulado na franquia.
“Isso vai dar uma segurança a quem faz o seguro, ter a prerrogativa de poder escolher aquela oficina da sua confiança, saber que o serviço vai ter qualidade e o valor não extrapolar e com isso não vai criar dificuldade também para a seguradora.”
O presidente do Sindicato dos Corretores de Seguro do Distrito Federal, Dorival Alves, afirmou que já existe a opção de escolha para o segurado, mas as seguradoras têm a preocupação de manter listas com oficinas qualificadas para garantir a qualidade do serviço prestado.
“Se, por ventura, o serviço que for executado no seu veículo não atender, não for um serviço a contento, o segurado tem o direito a procurar a companhia seguradora para que a seguradora assuma essa responsabilidade de voltar e penalizar aquela oficina ou levar para uma outra oficina as despesas de sua parte.”
Tramitação
A proposta que garante liberdade de escolha da oficina mecânica para os consumidores que têm seguro automotivo ainda vai ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Fonte: Agência Câmara Notícias
