A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou nesta sexta-feira (26), no Diário Oficial da União, o Edital de Consulta Pública nº 7/2025, referente à minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de seguros realizadas pelas sociedades cooperativas de seguros, regulamentando a Lei Complementar nº 213, de 2025. A Consulta Pública ficará aberta por 30 dias.
O Coordenador-Geral de Regulação Prudencial, Societária e de Governança da Susep, César Neves, destacou que a medida tem caráter histórico: “Apesar de prevista desde 1966, a atuação das cooperativas de seguros nunca havia sido regulamentada. Agora, com a Lei Complementar nº 213, abre-se um novo capítulo para o setor, com mais segurança jurídica e legitimidade institucional. Trata-se de um divisor de águas para o setor segurador brasileiro.”
O novo marco legal também valoriza o modelo cooperativo, cuja organização se baseia em princípios de ajuda mútua, democracia interna, participação econômica e interesse pela comunidade. Dessa forma, a iniciativa busca conferir segurança jurídica e adequação regulatória para que cooperativas de seguros sejam constituídas e operem no mercado com solidez.
Entre os benefícios esperados, destacam-se a ampliação da oferta de seguros em regiões menos atendidas, o estímulo à concorrência, a diversificação de produtos adaptados a diferentes realidades locais e o fortalecimento da poupança interna. Para o Estado, a regulamentação das operações cooperativas representa maior proteção ao consumidor, geração de empregos especializados e o fortalecimento do setor de seguros como instrumento de resiliência econômica e social.
De acordo com o Diretor de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos da Susep, Airton Almeida, “Com esse novo arcabouço, a Susep inaugura um ciclo de inclusão, desenvolvimento regional e democratização do acesso, reforçando a importância da cooperação e da solidariedade na construção de um mercado de seguros mais amplo e sustentável”.
A Consulta Pública está disponível no site da Susep, no Sistema de Consultas Públicas.
