EXCLUSIVO – Na tarde desta segunda-feira (1º), a Escola de Negócios e Seguros (ENS) realizou a conferência “Reflexões sobre a Resolução CNSP – Lei Complementar 213/2025”, transmitida online, para discutir os impactos estratégicos e institucionais do novo marco regulatório do setor. O encontro reuniu autoridades e especialistas para analisar as mudanças introduzidas pela Lei Complementar 213/2025 e pela minuta da Resolução CNSP que regulamenta a Proteção Patrimonial Mutualista (PPM).
Participaram do debate Lucas Vergilio, presidente da Escola de Negócios e Seguros; Armando Vergilio, presidente da Fenacor; e Airton Renato de Almeida Filho, diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e relator da minuta da resolução. A mediação ficou por conta de Augusto Cardoso, consultor de projetos especiais da ENS e Marcelo Rocha, assessor institucional da entidade.
Sendo um dos maiores avanços regulatórios dos últimos anos, a LC 213/2025 estabelece um arcabouço legal para atividades ligadas ao mutualismo, áreas que até então não possuíam regulamentação específica no país. A lei cria regras claras e mecanismos de proteção jurídica, beneficiando milhões de brasileiros vinculados a associações e cooperativas.
Lucas Vergilio destacou que a ideia dessa agenda nasceu a partir de imersões internacionais realizadas em Portugal e na Espanha, onde foram estudadas experiências regulatórias. “Essa é a nossa missão: tratar dos assuntos da forma mais didática possível. Hoje, o tema das proteções patrimoniais está muito mais maduro, e as regulações demonstram isso”, afirmou. Segundo ele, mais de 2.200 associações já se cadastraram, reforçando a relevância do tema. A regulamentação permitirá a criação de produtos específicos por região, com proteções adaptadas às realidades locais, ampliando a atuação dos corretores e atraindo consumidores que nunca tiveram contato com seguros.
Armando Vergilio por sua vez, reforçou que a proteção mutualista deve ser vista como um novo mercado, capaz de gerar demanda, carteira, lucro e qualificação para profissionais. “É muito importante promover imersões como essa, pois elas rendem pautas relevantes que podemos adaptar à realidade brasileira. Esse modelo traz espaço para crescimento no país”, disse, enfatizando que a regulação deve vir acompanhada de capacitação e inovação.
Em sua fala, Airton Renato classificou a Lei Complementar 213/2025 como a maior transformação da indústria de seguros desde 1966, com impacto potencial sobre 35 milhões de brasileiros – cerca de 10 milhões vinculados a associações e 25 milhões a cooperativas. Ele relembrou a tramitação da lei no Congresso e destacou a importância da participação das entidades representativas no processo. “Estamos fazendo história. Essa lei traz segurança jurídica e abre espaço para novos consumidores, produtos e tecnologias. É uma oportunidade para todo o ecossistema: associações, seguradoras, resseguradoras, corretores e instituições de ensino”, afirmou.
Airton explicou que a minuta em consulta pública possui cerca de 200 artigos e foi construída com base em boas práticas de governança. “Regulação é um processo vivo, que se constrói em diálogo com a sociedade. Estamos abertos ao debate durante e após a consulta pública”, destacou.
Ele também citou iniciativas recentes da Susep, como a criação do Laboratório de Inovação em parceria com o IMPA e a inclusão da educação securitária e previdenciária no Fórum Brasileiro de Educação Financeira. “Firmamos um convênio com o MEC para levar educação securitária e previdenciária às escolas públicas. Queremos que jovens aprendam desde cedo conceitos básicos de proteção e planejamento”, disse.
Airton lembrou ainda da aprovação do produto Universal Life pelo CNSP, que combina seguro de vida com acumulação, prática comum em mercados maduros, mas pouco difundida no Brasil.
Durante a conferência, Leandro Ramos, presidente da PROAUTO, levantou um ponto crítico sobre a implementação da norma, “Airton, a minuta prevê uma série de exigências para as administradoras, incluindo requisitos de governança, capital mínimo e certificações. Como a Susep pretende apoiar as associações no processo de adaptação? Existe a possibilidade de flexibilização para entidades de menor porte, especialmente no início?”
Em resposta, Airton Renato reforçou a importância do equilíbrio entre segurança e viabilidade, “As exigências foram desenhadas para garantir solidez e transparência, mas temos consciência da diversidade do mercado. O objetivo não é inviabilizar, e sim estruturar um modelo sustentável. Vamos oferecer orientação técnica e abrir canais de diálogo durante todo o processo. Flexibilizações podem ser discutidas, desde que não comprometam a governança e a proteção dos associados”, explicou.
Airton também comentou sobre o estágio atual das discussões dentro da Susep, envolvendo análises técnicas sobre cooperativismo e processos sancionadores, “O grupo de trabalho já concluiu a primeira parte, ligada à DIRP, e agora o texto está em debate pelas demais diretorias da Susep. Esse processo deve consumir mais alguns dias para avaliação de impactos. Temos reunião do Conselho Diretor no dia 10 de setembro e, caso não ocorra nessa data, provavelmente no dia 24. A expectativa é conseguir colocar isso em pauta ainda no mês de setembro, mas depende da análise das diretorias e da decisão do superintendente”, afirmou.
A expectativa geral é que a Resolução do CNSP seja publicada no início de 2026, com um cronograma que prevê 180 dias para constituição das administradoras e 18 meses para adaptação das entidades já cadastradas na Susep. “Não é uma corrida de 100 metros, é uma maratona. Queremos entregar algo sólido e sustentável para o futuro do mercado”, concluiu Airton.
Nicholas Godoy, de São Paulo
