Uma regulação responsiva, capaz de azeitar as relações de consumo e de reduzir a judicialização, foi destacada pela diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, como o caminho para criar um ambiente mais favorável de negócios no mercado segurador.
Para ela, o avanço regulatório deve garantir previsibilidade e segurança jurídica, sem comprometer o ambiente de negócios. Ela reconhece que o desafio é equilibrar inovação e proteção, promovendo um setor de seguros mais transparente, competitivo e sustentável.
Ou seja, o caminho mais adequado para construir um ambiente de segurança e inovação passa pela observância de um efetivo processo regulatório, com análise de impacto e pelo respeito ao tempo necessário para que as novas disposições legais sejam assimiladas e interpretadas de forma a evitar conflitos no Poder Judiciário.
Glauce participou do painel “Judiciário e Regulação, construindo um ambiente de segurança e inovação”, um dos tópicos tratados no fórum “Alavancas de Crescimento Econômico”, organizado pelo jornal Correio Brasiliense, nesta quinta-feira (13/02), em Brasília.
Ao lembrar que recentes mudanças legislativas e regulatórias se aceleraram no país, tendo em vista o salto tecnológico e novas pautas sociais, exigindo constantes atualizações do arcabouço jurídico.
“Nos últimos anos, passamos por transformações significativas, como a pandemia, o avanço da inteligência artificial e novas dinâmicas no trabalho e na família. Esses fatores exigem revisões dos institutos jurídicos para atender às novas demandas da sociedade”, afirmou a diretora.
Entre as importantes mudanças legislativas, foi citada a aprovação da Reforma Tributária, a nova Lei de Licitações e a atualização da Lei de Franquias, ao lado da Revisão do Código Civil e a regulamentação da inteligência artificial.
No plano infralegal, entre os destaques da ampla revisão regulatória liderada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), ela enumerou a contratação de seguros por meios remotos; a criação do Sistema de Registro de Operações (SRO) de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro; a implementação do Open Insurance.
Em particular, destacou duas novas leis de enorme impacto para o setor: Lei do Contrato de Seguro (Lei nº 15.040/2024) e Lei Complementar nº 213/25, que regulamenta a proteção veicular e cooperativas de seguros.
Sobre a Lei do Contrato de Seguro, aprovada após 20 anos de debates, não só alinha o Brasil a países que possuem normas específicas para o setor, como Itália, França, Portugal e Argentina, acrescentando que “a legislação traz maior clareza e sistematização ao contrato de seguro, facilitando o entendimento do consumidor sobre todas as etapas, desde a assinatura até o pagamento de sinistros.” diz a diretora. Além disso, formaliza regras que já eram consolidadas pela jurisprudência.
Com 134 artigos distribuídos em seis capítulos, a legislação detalha aspectos fundamentais do setor, como risco, prêmio, sinistro e liquidação de sinistros. No entanto, a nova norma traz desafios, pois exigirá a revisão de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais construídos ao longo de décadas. Já existem cerca de 38 súmulas do STJ sobre contratos de seguro, e agora será necessário um grande esforço para consolidar a melhor interpretação da nova legislação”, alertou.
Outro ponto de destaque na fala de Carvalhal foi a Lei Complementar nº 213/25, que atualiza o Sistema Nacional de Seguros Privados e regulamenta as operações mutualistas, conhecidas popularmente como “proteção veicular”. Segundo a diretora, a ausência de regras claras para essas associações gerava problemas financeiros e riscos para os consumidores.
“Muitas dessas entidades captavam poupança popular sem garantias adequadas para honrar seus compromissos, resultando em prejuízos para os segurados”, explicou a executiva.
Além disso, a atuação irregular dessas associações impactava o mercado segurador e gerava um prejuízo fiscal estimado em R$ 1,2 bilhão por ano. Com a nova lei, a Susep passa a ter poder para fiscalizar e punir entidades que operem sem autorização. Diante desse novo cenário, a diretora da CNseg destacou a importância de uma regulação bem estruturada para garantir segurança jurídica e evitar excessiva judicialização. “O processo regulatório deve ser baseado em diálogo, análise de impacto e um período adequado de amadurecimento das normas”, ressaltou Glauce.
“O desafio não é apenas regulamentar as novas leis, mas garantir que essas regulamentações sejam efetivas, reduzam litígios e criem um ambiente de negócios favorável ao crescimento do setor”, acrescentou
Por fim, Carvalhal reforçou que o caminho para um mercado de seguros mais inovador e seguro passa pelo fortalecimento do processo regulatório e pela previsibilidade jurídica.”Uma regulação bem-feita traz benefícios para todos: consumidores, empresas e investidores. Nosso compromisso é construir um setor sólido, transparente e em constante evolução”, concluiu.
