EXCLUSIVO – Familiares das vítimas da queda do avião que aconteceu em Vinhedo no início de agosto começaram a receber o seguro obrigatório RETA (Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo). O valor é de R$ 103 mil. Mas o que exatamente cobre esse seguro e por que é obrigatório para as empresas aéreas?
Ronaldo Gallo, sócio do escritório Madrona Fialho Advogados, na área de seguros e resseguros, explica que o seguro RETA é um seguro de responsabilidade civil obrigatório para todas as empresas aéreas. Sua função principal é cobrir danos pessoais e materiais que possam ocorrer durante o transporte aéreo, tanto para os passageiros quanto para terceiros em solo.
“A obrigatoriedade deste seguro é determinada por lei, refletindo uma intervenção do Estado em um regime jurídico de direito privado, onde a autonomia das partes é geralmente um princípio fundamental. Neste caso, a legislação brasileira, através do Código Brasileiro de Aeronáutica, impõe limites máximos de indenização para cada tipo de dano coberto pelo RETA, que são atualizados periodicamente”, detalha.
As coberturas básicas do RETA incluem danos pessoais e materiais aos passageiros; danos às bagagens; danos aos tripulantes; cobertura para atrasos de voos e danos a terceiros que não estejam a bordo, mas possam ser afetados por um acidente aéreo, como a queda de uma aeronave em uma área residencial.
O advogado explica ainda que a empresa precisa pagar o valor fixado na apólice, independentemente do valor da reparação fixada. “É preciso que o transportador aéreo indique a seguradora contratada para que a vítima e/ou familiares possam dar início às primeiras providências”, afirma. O especialista ainda complementa que o Reta não anula o direito de futuras indenizações de responsabilidade, como danos morais e materiais.
Por que o seguro RETA é Obrigatório?
A obrigatoriedade do seguro RETA para empresas aéreas visa proteger tanto os passageiros quanto o público em geral de eventuais danos causados por acidentes aéreos. Esse tipo de seguro garante que, em caso de incidentes, haverá uma cobertura financeira para as vítimas e suas famílias, minimizando o impacto econômico e oferecendo uma compensação pelos danos sofridos.
A necessidade de um seguro obrigatório como o RETA se torna ainda mais evidente quando consideramos a possibilidade de uma companhia aérea não ter condições financeiras de arcar com indenizações elevadas em casos de acidentes graves. O seguro atua, então, como um mecanismo de segurança tanto para as vítimas quanto para as empresas.
Gallo diz que o seguro RETA cobre uma ampla gama de situações, mas possui limites claros de indenização, estipulados na apólice. Um exemplo é no caso de um acidente onde uma aeronave cai sobre uma residência, tanto o seguro RETA quanto o seguro residencial da casa afetada podem ser acionados, cada um dentro dos limites estabelecidos em suas respectivas apólices. “É importante notar que, ultrapassados esses limites, a seguradora não é obrigada a cobrir despesas adicionais”, acrescenta o advogado.
Eficiência e Limitações do Seguro RETA
Um acidente aéreo é sempre impactante e traumático, por isso, é comum que as famílias das vítimas considerem as indenizações oferecidas insuficientes e isso resulta em disputas judiciais prolongadas. “Apesar de ser raro, quando ocorrem acidentes de grande escala, como os históricos da TAM e da Gol, a resolução dessas disputas geralmente envolve negociações extensas e, em alguns casos, mediações que buscam alinhar as expectativas das partes envolvidas”, afirma Gallo.
Para o advogado avaliar a eficiência do seguro RETA envolve considerar tanto a proteção financeira proporcionada quanto a sua capacidade de atender às expectativas das partes envolvidas. Embora o seguro forneça uma cobertura essencial e obrigatória, os valores máximos de indenização frequentemente ficam aquém das expectativas das famílias das vítimas.
“Como uma política de Estado, o seguro RETA é uma medida necessária para garantir um mínimo de proteção em um setor como da aviação”, avalia.
Por isso, o especialista considera o RETA peça fundamental na segurança jurídica e financeira da aviação civil já que ajuda na garantia de uma rede de proteção para passageiros e terceiros. Enquanto há espaço para melhorias, especialmente em termos de valores indenizatórios, a sua obrigatoriedade é uma salvaguarda essencial para todos os envolvidos na aviação.
