Ultima atualização 11 de janeiro

powered By

Novo seguro obrigatório pode surgir no mercado

Projeto de lei acrescenta à lista a cobertura para estacionamentos e garagens para resguardar os veículos de eventuais danos, roubos ou furtos

O deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ) apresentou um projeto de lei no final de 2020 que institui a obrigatoriedade de contratação de seguro em estacionamentos e garagens de estabelecimentos comerciais contra roubo, furto e danos aos veículos automotores neles mantidos ou guardados.

A proposta altera o Art. 20 do Decreto-Lei 73/66, acrescentando à lista dos seguros obrigatórios estabelecidos a cobertura para “estacionamentos e garagens rotativas ou com preço pré-estabelecido mensalmente em estabelecimentos comerciais para resguardar os veículos ali mantidos ou guardados de eventuais danos, roubos ou furtos”.

De acordo com o parlamentar, já há jurisprudência sobre o entendimento de que os estabelecimentos comerciais são civilmente responsáveis pela segurança dos carros estacionados em suas dependências, sendo amplamente reconhecido o dever de tais estabelecimentos de assegurar aos seus clientes a integridade dos veículos que utilizam seus estacionamentos e de prover a devida reparação financeira no caso de furto, roubo ou danos.

“Muitos municípios editaram leis estabelecendo a obrigatoriedade de contratação de contratação de seguro contra furto e roubo de veículos automotores por parte dos estabelecimentos comerciais comuns e das empresas que operam área ou local destinado a estacionamentos”, assinala o deputado.

* Fonte: CQCS

Compartilhe no:

Assine nossa newsletter

Você também pode gostar

Feed Apólice

Ads Blocker Image Powered by Code Help Pro

AdBlock Detectado!

Detectamos que você está usando extensões para bloquear anúncios. Por favor, nos apoie desabilitando esses bloqueadores de anúncios.

Powered By
100% Free SEO Tools - Tool Kits PRO