Ultima atualização 04 de agosto

Projeto obriga fiador ou avalista a fazer seguro para coibir prejuízos

Proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada por duas comissões da Câmara dos Deputados

projeto

Fiadores e avalistas poderão ter de fazer seguro específico para cobrir eventuais prejuízos, se o Projeto de Lei 6734/16 for aprovado pelo Congresso Nacional.

Autor da proposta, o deputado Sinval Malheiros (Pode-SP) alerta para os prejuízos que fiadores e avalistas vêm tendo ao assumir dívidas. “A contratação de um seguro evitaria esse transtorno e poderia tornar o segmento mais popular e acessível a todos”, disse. “Além disso, com a redução da inadimplência, o mercado teria muito a ganhar”, completou.

O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02). O texto atual da lei diz que, pelo contrato de fiança, uma pessoa se compromete a cumprir obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A proposta acrescenta dispositivo vedando à pessoa natural prestar fiança sem seguro vinculado ao respectivo contrato.

O código atual estabelece ainda que o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. O projeto veda à pessoa natural conceder o aval sem seguro vinculado ao respectivo título.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

L.S.
Revista Apólice

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