A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4844/12, que permite aos transportadores autônomos de pessoas e cargas se organizarem em associação, a fim de criar fundo para custear despesas dos associados com furto e roubo de veículos e outros danos, como incêndio e acidente.
Conforme o autor da proposta, deputado Diego Andrade (PSD-MG), os participantes do setor passaram a se associar por conta dos altos custos cobrados pelas seguradoras. Essas associações, entretanto, têm sido alvo de ações na Justiça por parte da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A matéria busca justamente sanar a controvérsia jurídica enfrentada pelos transportadores de cargas e pessoas que pretendem fazer a autogestão de seguros.
O parecer do relator na comissão, deputado Benito Gama (PTB-BA), foi pela aprovação do projeto, no mérito, com emenda, e pela não implicação da medida em aumento ou diminuição de arrecadação ou gastos públicos. “Como a proposta em análise não interfere nas receitas ou despesas públicas, não cabe qualquer pronunciamento sobre sua adequação financeira e orçamentária”, explicou.
A emenda estabelece que as associações estarão sujeitas à regulação especial do Poder Executivo. Além disso, inclui as cooperativas de transportadores no texto, permitindo que elas também constituam fundo de reserva próprio destinado à prevenção e à reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, roubo, acidente e incêndio.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
L.S.
Revista Apólice
