A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 3266/08, que cria as empresas de microsseguros especificamente voltadas para a população de baixa renda. A aprovação foi possível pela atuação do deputado Armando Vergílio (GO) que, ciente da importância da matéria, pediu inversão de pauta e possibilitou a votação.
Vergílio explicou que a proposta foi elaborada quando ele era superintendente da Susep, órgão regulador do setor. Segundo ele, a ideia é baratear custos. “É um projeto de inclusão social. Abre essa proteção para que cerca de 100 milhões de brasileiros possam ter acesso às coberturas que o setor de seguros, previdência e capitalização oferece”, justificou.
De acordo como texto, os microsseguros devem ser operados por empresas inovadoras, especializadas nesse tipo de negócio e que vão buscar seu lucro na massificação da proteção, pessoal ou patrimonial, a custos compatíveis. Será criada a figura do corretor de microsseguros.
O projeto determina ainda que o órgão regulador do setor será o responsável por definir o limite máximo de garantia ou de capital segurado; o prazo máximo para pagamento de indenização e de vigência; e as formas de comercialização e contratação simplificadas: apólices, bilhetes, certificados individuais e meios eletrônicos.
“É algo que vai elevar nosso país na condição de proteger, por meio do mercado de seguros e privados, todas as pessoas que estão sendo inseridas no mercado de consumo”, concluiu o deputado.
A proposta aguarda votação da redação final pela CCJC.
J.N.
Revista Apólice
