A sessão ordinária da Câmara Municipal de São Gabriel aprovou, no dia 8 de dezembro, o projeto de lei n.º 115, do vereador Antônio Devair Moreira (PDT), que assegura ao consumidor, na oportunidade de aquisição de um seguro, a assistência de um corretor de seguros devidamente habilitado e registrado ou seu preposto, em estabelecimentos que comercializem seguro no município.
Trata-se da adoção, em nível municipal, da Lei Estadual 13.651. Diversas cidades do interior do Rio Grande do Sul estão adotando a medida legal.
G.F.
Revista Apólice
