Com a exclusão do texto que estabeleceria a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a regulamentação da Emenda Constitucional 29 será votada em breve na Câmara dos Deputados. A resolução que estabelece quanto a União, os Estados e os municípios são obrigados a aplicar no Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovada pelo Senado no ano 2000 e desde então aguarda votação na Câmara para entrar em vigor.
A arrecadação teria alíquota de 0,10% e o orçamento do setor ganharia um acréscimo de apenas R$ 11 bilhões. O sistema seria muito parecido com o da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007. “Além de criar mais um imposto para o cidadão, a CSS soma um montante muito menor do que a saúde no Brasil necessita”, alerta o advogado especializado em Direito da Saúde, Dagoberto J.S. Lima.
“As mudanças que podem ocorrer no texto da Emenda implicam uma enorme diferença nos recursos da saúde,” acrescenta Ricardo Ramires, sócio do escritório de advocacia Dagoberto J.S. Lima.
J.N.
Revista Apólice
