A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça publicou hoje, 09 de maio, três medidas para proteção da concorrência e dos direitos do consumidor no setor de saúde suplementar. Em nota técnica enviada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a SDE recomenda a condenação do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e da Federação Nacional dos Médicos por influenciar a categoria médica na adoção da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). “A secretaria não sugeriu a proibição da negociação coletiva, mas entende que a imposição da tabela desencadeou um movimento nacional de paralisações e descredenciamentos em massa no sentido de forçar o reajuste de honorários médicos”, informou a SDE por meio de comunicado.
Além disso, foi instaurado um novo processo administrativo para apurar a atuação dessas mesmas entidades no movimento recente de determinação do boicote coletivo aos planos e fixação da cobrança de valor adicional para atendimento a pacientes de planos de saúde com os quais os médicos já possuem convênio.
Por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), a SDE instaurou averiguações preliminares contra os planos Amil, Assefaz e Golden Cross para apurar possíveis violações aos direitos dos consumidores. De acordo com a Secretaria, as empresas foram notificadas a prestar esclarecimentos, em dez dias corridos, sobre a interrupção do atendimento aos pacientes e eventuais cobranças indevidas.
Aline Bronzati
Revista Apólice
