O esclarecimento feito recentemente pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) sobre as normas para ressarcimento ao SUS não aborda dois pontos importantes sobre a questão, diz o presidente do IBDSS (Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar), José Luiz Toro da Silva. Muitas das cobranças encontram-se prescritas e várias outras são indevidas.
“Considerando o grande volume de cobranças e a deficiência que existia de pessoal, a ANS está procurando regularizar o ressarcimento ao SUS. É meritório o esforço e a iniciativa. Todavia, entendo que muitas destas cobranças já se encontram prescritas, pois como a ANS alega que o ressarcimento ao SUS se faz mister a fim de evitar um enriquecimento sem causa das operadoras, a prescrição prevista no Código Civil é de três anos”, afirma Toro, também titular do Toro Advogados.
E mais: “Por outro lado, continuo entendendo que o ressarcimento ao SUS é inconstitucional, que a cobrança não pode ser efetuada através da tabela TUNEP ( que não é a tabela que remunera o SUS ) e que somente seria devido em casos de indevida negativa de atendimento por parte das operadoras, obrigando o consumidor a procurar o SUS. Se o atendimento ao SUS ocorreu por iniciativa do próprio consumidor ou em situações que ele foi encaminhado pelo SUS, sem que tenha ocorrido qualquer negativa de atendimento pela operadora, entendo que descabe a citada cobrança”, acrescenta.
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir ainda este ano se é constitucional a norma que obriga as operadoras de plano de saúde a ressarcir o SUS (Sistema Único de Saúde) pelos custos com o atendimento de pacientes segurados na rede pública. Os ministros reconheceram haver repercussão geral na discussão sobre constitucionalidade do Recurso Extraordinário interposto pela operadora de plano de saúde Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores.
J.N.
Revista Apólice
