Nas próximas semanas, o Governo Federal envia ao Congresso Nacional projeto de lei para a criação da nova estatal do setor de seguros, a EBS – Empresa Brasileira de Seguros. O governo defende que é necessário ter uma estatal para a realização de grandes obras de infraestrutura no País, que deverão consumir R$ 200 bilhões nos próximos seis anos, com foco no investimento para a Copa do Mundo 2014 e as Olimpíadas Rio 2016.
O advogado André Gondinho, especializado em contratos, licitações, seguros e resseguros acha que a estatal não é necessária: “Na verdade, é mais um retrocesso estatizante do atual governo. Após a mudança do marco regulatório do pré-sal, com nítida estatização da exploração do petróleo, e outras investidas como a revitalização da Telebrás e a participação de Furnas nos leilões das novas usinas hidrelétricas, o governo tenta agora criar uma empresa de seguros para participar dos seguros das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Minha Casa, Minha Vida, da Copa do Mundo, das Olimpíadas e da própria exploração do pré-sal. Ou seja, afeta diretamente as perspectivas de crescimento do setor de seguros e representa mais uma estatização da economia”, explica.
O mercado de seguros tem afirmado que a proposta de criação de uma seguradora estatal é contraditória com a atuação de um governo que colocou um ponto final no monopólio no mercado de resseguro. Gondinho discorda dessa medida: “A abertura do resseguro foi uma herança do Governo Fernando Henrique, que só demorou a se concretizar porque o próprio PT, quando estava na oposição, ajuizou uma ADIN no STF contra a mudança do monopólio. Além disso, o fim do monopólio fazia parte do acordo firmado com o FMI para o ano de 2000. Portanto, acho que o Governo Lula apenas engoliu o fim do monopólio do IRB no resseguro, mas nunca se sentiu confortável com esta situação, tanto que não levou a cabo os planos de privatização do IRB, assim como nenhum outro processo de privatização”.
A.B.
Revista Apólice
