A Superintendência de Seguros Privados (Susep) aprovou novas regras para a cobrança do custo de emissão de apólice, de faturas e endossos nos contratos de seguro. Segundo a Circular 401/10, publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União, a partir de agora, não poderá mais haver cobrança nas contratações operacionalizadas por meio eletrônico com assinatura digital.
Também não será permitida a cobrança de emissão para endossos que tenham por objetivo a correção ou alteração de informações e que não impliquem o pagamento de prêmio de seguro adicional, ou para aqueles que promovam qualquer tipo de restituição do valor pago.
Na hipótese de o endosso implicar a cobrança de prêmio adicional, o custo de emissão, caso previsto, deverá respeitar o limite proporcional ao aumento empreendido no prêmio de seguro.
Nos seguros coletivos, fica proibida a cobrança do custo de emissão, individualmente, por certificado. Nos demais casos, as seguradoras estão autorizadas a efetuar a cobrança do custo de emissão, até o limite de R$ 100,00.
Além disso, na contratação de seguro de crédito à exportação, crédito interno, seguro garantia e fiança locatícia, independentemente desse limite de R$ 100,00, poderá ser incluído no cálculo do custo de emissão o valor relativo ao custo de cadastro e acompanhamento de crédito, desde que previamente autorizado pela Susep por meio da respectiva nota técnica.
Essa é uma das normas que a Susep pretende adotar visando a preparar o mercado para uma nova realidade.
Soluções
Outra ferramenta desse processo de adequação será a Comissão Especial Permanente, criada pela Susep para estudar, analisar, debater e propor ações e soluções de ordem técnica e jurídica, visando à melhoria e ao aperfeiçoamento do ambiente e dos marcos regulatórios, bem como o aprimoramento das melhores práticas de gestão e governança corporativa das empresas e entidades do setor.
Segundo o superintendente da Susep, Armando Vergílio dos Santos Junior, a comissão terá papel relevante no desenvolvimento dos setores de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros. Será um fórum de altíssimo nível, que reunirá permanentemente as principais lideranças do mercado para debater e apresentar soluções para questões importantes do setor, revela.
A comissão será composta pela diretoria da Susep e os presidentes da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg); das federações de Seguros Gerais (Fenseg); previdência privada e vida (Fenaprevi); capitalização (Fenacap); dos corretores de seguros (Fenacor); e da Escola Nacional de Seguros.
A cada dois meses serão realizadas reuniões ordinárias. A primeira já está marcada para o dia 10 de março, quando será definido o calendário dos encontros seguintes bem como a composição do grupo de trabalho responsável pela elaboração de seu regimento interno.
Cenário
Para Armando Vergílio, até 2020, o setor de seguros terá tanta relevância ou mais ainda do que o de bancos. Ele entende que, enquanto a atividade bancária já atingiu o seu teto, o mercado segurador ainda tem muito a crescer: O cenário é amplamente favorável, seja do ponto de vista econômico, com a recuperação do poder de compra da população e o próprio crescimento do País, ou quando se olha para o porte dos projetos que estão ou serão implantados a reboque do PAC, do pré-sal, da Copa do Mundo e das Olimpíadas, entre outros, acrescenta.
Na visão do titular da Susep, a participação da indústria do seguro no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, hoje na faixa de 3,5%, deverá atingir o patamar de 6% até 2017, sem contar o ramo saúde, que está sob a alçada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Armando Vergílio observa que, diante dessas perspectivas, tanto a Susep quanto o mercado precisarão estar muito bem preparados para que não ocorram problemas. A Susep já passa por um intenso processo de reformulação. Afinal, em 10 anos, poderemos ter tanta importância quanto o Banco Central, comenta.
Jornal do Commercio-RJ
