Em audiência pública marcada para o dia 30 de setembro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) vão discutir com empresariado de São Paulo a revisão das regras de tributação das Micro e Pequenas Empresas.
Hoje, mais 7,5 milhões de empresas são beneficiadas pelo Simples Nacional, regime diferenciado de tributação, que é um marco na trajetória das empresas brasileiras. A receita fiscal gerada por estas micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais já passou de R$ 8 bilhões para 46,5 bilhões nos seis anos de vigência da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Estes números retratam tanto a importância da simplificação tributária quanto a alta adesão ao programa daqueles que trabalhavam na informalidade. Mas, apesar do sucesso comprovado do regime diferenciado de tributação, os legisladores reconhecem que ainda pode passar por melhorias como o fim da substituição tributária para micro e pequenas empresas e a ampliação das categorias beneficiadas. Estão previstas: jornalismo, corretagem, advocacia e academias de ginástica.
“O principal objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLP 237/13) é dar um ponto final à substituição tributária, que é o mecanismo de arrecadação concentrado, que força as pequenas empresas a pagarem alíquotas que não são as do Simples, anulando os benefícios do empreendedor”, explica o relator do projeto de revisão que tramita em Comissão Especial da Câmara, deputado federal Cláudio Puty (PT-PA).
De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, “a substituição tributária é um grande embaraço ao desenvolvimento e à competitividade das micro e pequenas empresa. Alegam que o Simples gera perda de arrecadação. O Simples, na verdade, garantiu a inclusão no mercado formal de 2 milhões de micro e pequenos empreendedores, além dos microempreendedores individuais (MEIs)”.
Para a consolidação do novo texto da lei, o colegiado da Comissão Especial que analisa a matéria realizará, durante a primeira quinzena de agosto, audiências públicas, nas cinco regiões do Brasil, para ouvir a sociedade civil e incorporar sugestões e experiência ao texto final. Belém abrirá o ciclo de audiências públicas.
O ministro Guilherme Afif Domingos participará da audiência pública, ao lado do relator do projeto, deputado Cláudio Puty (PT-PA) e do presidente da Comissão, deputado Armando Vergílio (PSD-GO). Também estarão presentes o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-SP, Alencar Burti, e o diretor superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano.
Até o momento, oito audiências foram realizadas em algumas capitais brasileiras. O encerramento das consultas aos empresários está previsto para 10 de outubro, quando será produzido, na Câmara dos Deputados, em Brasília, um seminário para sintetizar os debates realizados e proporcionar ao relator subsídios emitir seu parecer sobre a matéria.
Serviço:
Seminário Estadual sobre as alterações do Estatuto da Microempresa
Data: 30 de setembro de 2013
Horário: 11h
Local: Teatro do shopping Frei Caneca, 7º andar, Rua Frei Caneca, 569 – Consolação – São Paulo/SP
J.N.
Revista Apólice
