A Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor) encaminhou ao Ministério da Fazenda um manifesto que pede o adiamento da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 1º de janeiro de 2028, mantendo 2027 como período de testes. Assinado pelo presidente Armando Vergílio, o documento datado de 6 de novembro, também solicita regras específicas para a corretagem na transição da reforma tributária.
A entidade afirma apoiar a reforma, mas alerta para o risco de pequenas corretoras recolherem tributos sobre comissões ainda não recebidas, inclusive valores parcelados e saldos pendentes na passagem de 2026 para 2027. Para evitar esse impacto, defende uma regra de transição, o reconhecimento da receita por parcela exigível e mecanismos de dedução em casos de estorno ou inadimplência do segurado. Esses pedidos são apresentados como necessários mesmo sem o adiamento da CBS.
No campo operacional, a Fenacor aponta falta de padronização dos extratos de comissões, dificuldades na emissão e correção de notas fiscais e limitações para identificar segurados em apólices coletivas e operações de cosseguro. Também cobra esclarecimentos sobre o tratamento de corretores pessoas físicas e remunerações variáveis. “A corretora não pede privilégio; pede que lhe digam a regra antes de cobrar por descumpri-la”, afirma no manifesto.
Como alternativa de simplificação, a federação propõe um crédito tributário único por apólice, transferido ao segurado pela seguradora. Nesse modelo, a corretora emitiria sua nota contra a companhia, que aproveitaria o crédito da intermediação. A proposta inclui um crédito presumido para contemplar as corretoras do Simples Nacional e depende de ajustes na legislação.
O documento pede ainda prazo mínimo de 12 meses entre a definição final dos sistemas e a exigência sujeita a penalidades, orientação para correção de falhas de boa-fé em 2027 e uma mesa técnica permanente com autoridades, entidades e representantes das corretoras. À Susep, solicita extratos padronizados e regras sobre validação de notas e pagamento de comissões. O adiamento proposto também prevê a manutenção coordenada do PIS/Pasep, da Cofins e do IOF sobre seguros até o fim de 2027.
Ao compartilhar o manifesto, o presidente do Sincor-SC, Auri Bertelli, destacou a atuação conjunta com a federação. “É com esse compromisso que o SINCOR-SC continuará trabalhando, em conjunto com a FENACOR, pela valorização da atividade de corretagem, pela segurança jurídica e pelo fortalecimento do nosso mercado.”
O manifesto completo esta disponível e pode ser acessado através do link.
N.G.
