A Superintendência de Seguros Privados (Susep) concluiu três Análises de Impacto Regulatório (AIRs) que irão subsidiar a revisão das regras aplicáveis aos títulos de capitalização. Os estudos analisaram a prescrição de direitos de resgate e de prêmios de sorteios, a destinação de recursos na modalidade filantropia premiável e o uso de imagens de bens e serviços na publicidade dos produtos.
Os estudos foram elaborados a partir de evidências obtidas em ações de regulação e supervisão da Autarquia e estão previstos no Plano de Regulação da Susep para 2026. As conclusões serão utilizadas na elaboração de propostas de alteração da regulamentação.
Entre 2019 e 2023, a Susep identificou aproximadamente R$ 1,4 bilhão em valores de resgate prescritos, além de R$ 62,6 milhões em prêmios de sorteios prescritos.
Segundo a análise, as regras atuais estabelecem obrigações de comunicação aos titulares, mas não definem parâmetros mínimos considerados suficientes para assegurar o pagamento dos valores antes da prescrição. Entre os fatores associados ao problema estão dificuldades cadastrais, falhas de comunicação e ausência de mecanismos obrigatórios para efetivação dos pagamentos.
Entre as alternativas analisadas pela Susep estão o uso do Pix, por meio de chave vinculada ao CPF, para pagamentos de resgates e prêmios, a adoção de procedimentos padronizados e rastreáveis de comunicação, mecanismos de atualização cadastral e registro das informações no momento da contratação.
Filantropia premiável
Outra análise avaliou a destinação dos recursos arrecadados por títulos da modalidade filantropia premiável, voltada a consumidores que desejam contribuir com entidades beneficentes de assistência social e participar de sorteios.
A Susep identificou diferenças entre os objetivos previstos para a modalidade e a destinação efetiva dos recursos, além de baixa transparência sobre o fluxo financeiro.
Em uma das campanhas analisadas, referente a séries de 2024, 6% da quota de capitalização cedida foi destinada às atividades da entidade beneficente, enquanto 94% corresponderam a despesas de divulgação e promoção do título.
De acordo com a AIR, uma das questões identificadas é a ausência de um limite específico para o montante da quota de capitalização que pode ser destinado a despesas de divulgação e comercialização. O estudo também aponta que as regras atuais exigem a divulgação do valor total repassado às entidades, mas não determinam a discriminação entre os recursos destinados à promoção e aqueles aplicados nas atividades estatutárias.
Entre as alternativas avaliadas está o estabelecimento de um percentual mínimo da receita destinado às atividades finalísticas das entidades. A proposta analisada pela Susep prevê mínimo de 34% do valor do título para essas atividades, além da divulgação de informações sobre a destinação dos recursos ao consumidor.
Também foi considerada a publicação, por série, de informações sobre a aplicação dos valores, com atualização periódica e manutenção de histórico.
A terceira AIR avaliou o uso de imagens de bens e serviços em materiais publicitários de títulos de capitalização. O estudo aponta o risco de que a utilização dessas imagens leve o consumidor a interpretar que o bem ou serviço apresentado será entregue como prêmio. Pela regulamentação, os prêmios de sorteio são pagos em moeda corrente nacional, mas não há parâmetros específicos para o uso dessas imagens na publicidade.
A alternativa analisada pela Susep permite a utilização das imagens desde que sejam observados requisitos destinados a deixar claro que o prêmio é pago em dinheiro.
Entre as medidas avaliadas estão a proporcionalidade entre o tamanho da imagem e a informação sobre o valor do prêmio, a inclusão de aviso sobre a natureza pecuniária da premiação e a adoção de comunicação textual e verbal em peças audiovisuais.
A proposta também prevê restrições a elementos que possam gerar ambiguidade sobre a natureza do prêmio. A aprovação das AIRs pelo Conselho Diretor da Susep representa uma etapa do processo de revisão das regras dos títulos de capitalização. Os estudos publicados pela Autarquia servirão de base para as propostas de alteração da regulamentação.
As propostas normativas correspondentes deverão ser submetidas a consulta pública, permitindo o recebimento de contribuições de empresas, entidades, consumidores e demais interessados antes da definição das novas regras.
As três análises têm como ponto comum a avaliação da efetividade das normas atuais e a busca por maior clareza e transparência nas operações. As medidas apresentadas pela Susep ainda fazem parte do processo regulatório e não representam, neste momento, regras em vigor.
