A Federação Nacional de Capitalização (FenaCap) manifestou nesta segunda-feira (05) preocupação com a aprovação da Lei Complementar nº 224 em 26 de dezembro de 2025, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas de Capitalização para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028.
Para a entidade, a inclusão do segmento na nova regra cria uma assimetria tributária em relação ao restante do mercado segurador, também regulado e fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Para a FenaCap, a medida desconsidera as especificidades do setor e sua contribuição econômica e social.
“A aplicação de uma alíquota superior de CSLL aos Títulos de Capitalização segrega o setor do restante do mercado segurador e gera uma assimetria tributária que desconsidera a grande contribuição do segmento para a sociedade”, afirma a federação, em nota.
De acordo com a entidade, o mercado de Capitalização mantém atualmente mais de R$ 44 bilhões em reservas, aplicadas majoritariamente em títulos públicos, contribuindo para o financiamento do Estado e para a estabilidade do sistema financeiro. Além disso, os Títulos de Capitalização são utilizados como instrumentos de garantia em contratos públicos, como parcerias público-privadas (PPPs) e concessões, apoiam operações de crédito e viabilizam iniciativas de impacto social, ao direcionar recursos para entidades beneficentes nas áreas de saúde e assistência social.
A FenaCap afirma que seguirá atuando de forma técnica e institucional em defesa de soluções que promovam equilíbrio tributário, segurança jurídica e sustentabilidade para o setor.
Confira o posicionamento completo da FenaCap:
“O setor de Capitalização considera inapropriada a inclusão do segmento na Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas de Capitalização para 17,5%, até 2027, e para 20% a partir de 2028.
A aplicação de uma alíquota superior de CSLL aos Títulos de Capitalização segrega o setor do restante do mercado segurador, regulado e fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), e gera uma assimetria tributária que desconsidera a grande contribuição do segmento para a sociedade.
A Capitalização se destaca pela formação de reservas expressivas — atualmente superiores a R$ 44 bilhões — majoritariamente aplicadas em títulos públicos, contribuindo de forma significativa para o financiamento do Estado e para a estabilidade do sistema financeiro.
O mercado de Títulos de Capitalização desempenha papel econômico e social relevante, oferecendo soluções que atendem pessoas e empresas. Seus produtos possibilitam, além da formação de reservas financeiras, a utilização como instrumentos de garantia em contratos públicos, como PPPs e concessões, apoiam operações de crédito e viabilizam iniciativas de impacto social, ao direcionar recursos a entidades beneficentes nas áreas de saúde e assistência social, entre outras possibilidades.
A Federação continuará atuando de forma técnica para apoiar soluções equilibradas, com segurança jurídica, sustentabilidade de mercado e reconhecimento da importância da Capitalização para o desenvolvimento do país”.
N.G.
