Ultima atualização 14 de abril

Seguro DPVAT entra na pauta do Ministério da Fazenda

Ministério da Fazenda publicou no DOU a instituição do Grupo de Trabalho que criará propostas legislativos para substituir o seguro DPVAT

O seguro DPVAT, que há dois anos não era cobrado dos proprietários de automóveis e cujo fundo para pagamento de indenizações, administrado pela Caixa, está acabando, entrou no radar do Ministério da Fazenda, que montou um grupo de trabalho, no âmbito da Secretaria de Reformas Econômicas da pasta, para propor alterações legislativas para aprimorar o arcabouço legal que trata das indenizações decorrentes de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, pagas pelo chamado Seguro DPVAT.

O grupo foi estabelecido pelo secretário executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (14). De acordo com o ato, caberá ao GT apresentar minutas de propostas normativas e respectivas notas técnicas, incluindo ao menos sugestões para os seguintes modelos regulatórios: modelo concorrencial, no qual as sociedades seguradoras ofereçam cobertura por meio de seguros privados; e modelo de gestão pública, administrado por agente operador definido em lei.

A equipe – formada por integrantes da Fazenda, Superintendência de Seguros Privados (Susep), Secretaria do Tesouro Nacional e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – terá prazo máximo de 90 dias para a conclusão de suas atividades e emissão de relatório final, que deverá ser encaminhado para conhecimento dos membros do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Também poderão ser convidados a indicar representantes para participar de reuniões específicas do GT o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Previdência, entre outros órgãos públicos. Ainda poderão ser convidados representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar e apoiar a execução dos trabalhos.

*com informações da Agência Estado

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