As seguradoras e as oficinas de veículos poderão ter o registro na Receita Federal cassado, por até cinco anos, caso utilizem peças não originais ou usadas sem o consentimento dos segurados, nos carros acidentados. A determinação consta do Projeto de Lei 6458/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), em tramitação na Câmara.
Segundo o texto, antes da cassação haverá um processo administrativo, em que será dado espaço para a seguradora ou a oficina se defenderem. O projeto estabelece também que as seguradoras não poderão impor aos segurados, e a terceiros, a relação de oficinas reparadoras, em caso de sinistro.
De acordo com o deputado Edmar Moreira, o projeto objetiva proteger os direitos dos segurados. ?As seguradoras impõem a utilização das oficinas reparadoras credenciadas, pois através delas, na maioria dos casos, há o emprego de peças não originais e usadas e a cobrança é feita como se a peça reposta fosse nova e original?, explica Moreira.
Ele lembra que o Código de Defesa do Consumidor garante o uso de peças novas e originais, ou que detenham a especificação do fabricante. ?Infelizmente, não é o que acontece na prática?, disse o deputado.
Proibições
O projeto prevê também que as seguradoras não poderão praticar uma série de condutas, como impor diferenciação de prazo para vistoria preliminar, remover o veículo para oficina credenciada sem autorização expressa do segurado e impor ao segurado a responsabilidade de arcar com a diferença de preço entre a oficina credenciada e a escolhida por ele, entre outras.
Além disso, não poderão ser gratificadas empresas ou profissionais de investigação de acidentes contratados para autorizar o pagamento do seguro.
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