A regulamentação da Reforma Tributária, a efetivação do Marco Legal dos Seguros, as iniciativas do setor junto a estados e municípios e a implementação de uma agenda de ações no campo da sustentabilidade e clima são os destaques da Agenda Institucional do Setor Segurador, lançada nesta quarta-feira (23), em Brasília (DF). O evento realizado pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) teve a participação de executivos das principais seguradoras, parlamentares, autoridades do governo federal e do judiciário e de representantes dos estados.
No terceiro ano consecutivo, a publicação traz um resumo dos principais temas em debate em 2024 e reúne os projetos prioritários para 2025 que estão na pauta tanto no Congresso Nacional quanto no Governo Federal. São ações que visam a competitividade, o desenvolvimento e a sustentabilidade do mercado brasileiro de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização.
Para o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, o documento apresenta à sociedade, de forma organizada, os temas fundamentais para a ampliação do seguro em todo o país. A Agenda Institucional traz o compromisso com a transparência e a governança, além do diálogo permanente com os Três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal, e reforça o compromisso de atuar na promoção de soluções de enfrentamento aos danos climáticos, empreendendo práticas sustentáveis, ressaltou.
Em resumo, os principais pontos para 2025 da Agenda Institucional da CNseg são:
- Seguro Social Catástrofe: Diante do agravamento da crise climática no Brasil, a CNseg propõe a criação do Seguro Social de Catástrofe. Este seguro privado obrigatório visa fornecer indenização emergencial (cerca de R$ 5 mil) via PIX para vítimas de desastres como inundações e desmoronamentos, financiado por uma pequena taxa mensal (R$ 2-3) em contas de serviços públicos, isentando participantes de programas sociais.
- Seguro Rural: O Seguro Rural tornou-se indispensável para a segurança financeira dos agricultores e a manutenção da atividade agropecuária no Brasil, especialmente com o aumento das perdas climáticas. Contudo, apenas 7,7% da área agrícola (7,3 milhões de hectares) possui cobertura, muito abaixo do necessário. A CNseg apoia a modernização do Fundo de Seguro Rural, com aportes da União e do setor, além de tecnologia de georreferenciamento, para garantir a sustentabilidade da produção.
- Seguro para fast track de licenciamento ambiental: O setor segurador propõe o seguro ambiental como ferramenta para modernizar e agilizar (“fast track”) o licenciamento ambiental de projetos de infraestrutura. A CNseg defende que a simplificação do processo seja condicionada à contratação desse seguro, garantindo que a desburocratização venha acompanhada de fiscalização rigorosa e compromisso socioambiental, apoiando iniciativas legislativas e propostas aos governos estaduais para implementar essa abordagem.
- Nova Lei de Licitações e Obras Paralisadas: Visando aumentar a resiliência da infraestrutura e a transparência em licitações, o setor segurador dialoga com governos e promove o Seguro Garantia com cláusula de retomada, conforme a Nova Lei de Licitações (14.133/2021). Este instrumento permite às seguradoras assumirem obras paralisadas por descumprimento contratual, combatendo a epidemia de “elefantes brancos”, com adesão positiva já observada em estados como Mato Grosso, Paraná e Pernambuco.
- Veículos: O setor acompanha os debates sobre veículos, ramo que cobre aproximadamente 30% da frota nacional. A CNseg destaca a importância da padronização de procedimentos como a vistoria cautelar e a classificação de danos para reduzir fraudes, assegurar a qualidade dos veículos, proteger os consumidores e contribuir para a redução dos custos dos seguros automotivos. A CNseg destaca sua posição favorável em projetos como o PL 3125/2021, que acrescenta dispositivo aos Códigos Civil e de Trânsito para para responsabilizar o agente provocador e acidente em virtude de uso de bebidas ou drogas. Outra proposta favorável é o PL 8338/2017 que obriga a contratação de seguro de danos de colisão.
- Associações e Cooperativas de Seguros: O enfrentamento ao exercício ilegal da atividade seguradora e a maior inserção das cooperativas, debatido desde 2015, culminou na Lei Complementar 213/2025. Esta legislação regulamenta as cooperativas de seguros e cria um ambiente adequado para as operações de proteção patrimonial mutualista (anteriormente associações informais), buscando ampliar a proteção ao consumidor e garantir concorrência justa, ao mesmo tempo que define a necessidade de novos modelos de interlocução e fiscalização para esses entrantes. Nesse tema a CNseg atua contrariamente a propostas que estão na contramão da LC 213/2025, como o PL 4844/2012, que permite a criação de associações de proteção veicular.
- Educação Financeira: A educação financeira é fundamental para um futuro seguro, especialmente diante da longevidade e do desejo de aposentadoria tranquila, embora o planejamento efetivo ainda seja baixo para muitos brasileiros. Nesse cenário, os seguros desempenham papel estratégico como rede de proteção e ferramenta de acumulação. A CNseg destaca que combinar educação financeira com o uso inteligente de seguros é essencial para promover autonomia, estabilidade e qualidade de vida em todas as fases. Um exemplo de atuação nesse tema é a parceria firmada em 2024 junto a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) para elaborar e divulgar programas de capacitação na administração pública.
Sustentabilidade e COP30
A CNseg tem uma série de projetos voltados para a sustentabilidade, transição climática, mitigação e aumento de resiliência das cidades que serão trabalhados ao longo de 2025 em diversas esferas.
Um dos principais projetos em discussão para enfrentamento às mudanças climáticas é o Seguro Social de Catástrofe. O projeto prevê indenizações emergenciais e auxílio funeral aos afetados por inundações, alagamentos ou desmoronamentos relacionados a chuva.
Outro exemplo é o projeto para aumento da resiliência de infraestruturas estratégicas que a CNseg vem conversando com autoridades dos poderes executivos das três esferas de poder – Federal, Estadual e Municipal.
Como forma de apresentar a extensa pauta de projetos de sustentabilidade do setor segurador para as principais autoridades globais, a CNseg terá uma participação muito importante durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em Belém (PA), em novembro.
Para isso, a CNseg lançou um projeto inovador – a “Casa do Seguro” –, um espaço para promoção do mercado de seguros, sua imagem e conexão com a agenda de sustentabilidade global, destacando o papel do setor na proteção da sociedade e dos investimentos, no contexto da transição climática.
Diálogo institucional
A CNseg enfatiza a relevância do mercado de seguros para a proteção econômica, a redução de riscos e a mitigação de perdas financeiras no Brasil. Diante disso, a Confederação otimiza o diálogo com o setor público e a sociedade para ampliar a compreensão dos benefícios que o seguro proporciona ao país. Nesse sentido, a CNseg tem buscado ativamente a interlocução com diferentes níveis de governo e órgãos reguladores, visando mais transparência e segurança em licitações e obras públicas.
A CNseg tem estabelecido diversas parcerias com entidades governamentais e privadas para impulsionar o desenvolvimento nacional. Destacam-se os acordos com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SEPPI) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), com o objetivo de aprimorar as práticas entre os setores público e privado. Adicionalmente, a Confederação acompanha de perto a regulamentação de importantes marcos legais aprovados recentemente, como a Reforma Tributária e o Marco Legal dos Seguros, buscando o constante aprimoramento do setor.
No âmbito do Congresso Nacional, a CNseg prioriza o debate e o acompanhamento de projetos de lei que incentivam a aplicação de seguros no setor público, como o PL 4279/2024 e o PL 5401/2023, que visam garantir a continuidade de obras de infraestrutura. A entidade também se dedica ao PL 2951/2024, que busca aperfeiçoar o Seguro Rural e proteger os produtores contra riscos climáticos e econômicos. Outra preocupação relevante é a valorização da pessoa idosa, com o setor segurador buscando aprimorar leis como o PL 5425/2023 e estimular legislações que facilitem o acesso dos idosos a serviços.
*Com informações da assessoria de imprensa
