A Superintendência de Seguros Privados (Susep) abriu consulta pública para atualizar as regras de habilitação profissional e registro dos corretores de seguros, além das normas de funcionamento das entidades autorreguladoras do setor. A proposta, apresentada no Edital nº 18/2026, pretende consolidar em um único normativo disposições atualmente distribuídas em oito circulares da autarquia.
A iniciativa regulamenta a Resolução CNSP nº 493, de 17 de julho de 2026, e busca simplificar o conjunto de regras aplicáveis à atividade de corretagem. Segundo a Susep, a revisão pretende eliminar sobreposições, redundâncias e inconsistências entre normas editadas em diferentes períodos, além de ampliar a segurança jurídica e facilitar a fiscalização do mercado.
Entre as principais mudanças está a reorganização das exigências de habilitação técnico-profissional. A minuta prevê habilitações específicas, com conteúdos mínimos obrigatórios distribuídos conforme o segmento de atuação pretendido pelo corretor.
A proposta considera as transformações do mercado de seguros, incluindo a evolução dos produtos, dos modelos de negócio e dos canais digitais de distribuição. O objetivo é adequar a formação dos profissionais às características das atividades que pretendem exercer.
A revisão também contempla os procedimentos relacionados ao registro dos corretores de seguros. O texto detalha situações de exigência e indeferimento dos pedidos, além das condições para suspensão e cancelamento dos registros e atualização de informações cadastrais.
No caso das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, a minuta atualiza as regras relativas aos atos que dependem de homologação, comunicação ou autorização prévia da Susep.
As alterações buscam adequar o funcionamento dessas entidades às disposições estabelecidas pela Resolução CNSP nº 493/2026, que serve de base para a nova regulamentação. A proposta prevê que as novas regras entrem em vigor um ano após a publicação da futura resolução, caso o texto seja aprovado.
O período de transição considera a necessidade de adaptação dos cursos e exames de habilitação técnico-profissional, além dos sistemas utilizados para o registro dos corretores. A minuta também estabelece a preservação dos direitos dos profissionais que já estiverem registrados e dos candidatos matriculados em cursos de habilitação técnico-profissional na data de publicação da norma.
A consulta pública ficará aberta por 30 dias para o recebimento de contribuições de profissionais, entidades representativas e demais interessados. As sugestões poderão ser encaminhadas pelo Sistema de Consultas Públicas da Susep. O texto integral da proposta está disponível no Edital de Consulta Pública nº 18/2026.
