Nesta sexta, dia 6, foi publicado no Diário Oficial da União o Edital de Consulta Pública nº 12/2024, referente à minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal.
A Diretora de Organização de Mercado e Regulação de Conduta da Susep, Jessica Bastos, esclarece que “a revisão busca aprimorar a regulamentação vigente, não apenas do ponto de vista técnico, mas também para tornar o produto mais compreensível aos consumidores, notadamente pelo fato de o seguro de vida universal não ser amplamente conhecido no Brasil”.
A iniciativa está prevista no Plano de Regulação para os exercícios de 2023/2024, e tem por objetivo substituir o normativo atual, a Resolução CNSP nº 344, de 26 de dezembro de 2016. A revisão busca, ainda, ampliar a flexibilidade na operação do produto e ajustar alguns aspectos técnicos à realidade do mercado nacional.
Além disso, busca-se melhorar a organização do arcabouço regulatório, reservando o trato de questões prudenciais para as normas específicas, promovendo a compatibilização com normativos mais recentes, e flexibilizando alguns aspectos operacionais.
Dentre as principais alterações propostas, estão: a dispensa da aprovação prévia de produtos; revisão de nomenclaturas; alteração da vigência mínima; possibilidade de aportes de prêmios extraordinários, para conferir maior flexibilidade e adequação às necessidades dos segurados; e remuneração do saldo na provisão de suporte ao risco por índice referenciado à taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI).
Com o objetivo de conferir transparência à ação regulatória da Susep, bem como de assegurar que as partes interessadas possam contribuir para a construção do normativo, a consulta pública estará aberta por 30 dias a contar da publicação do Edital nº 12/2024.
