Durante a abertura do 4º Workshop de Regulação e Análise de Impacto Regulatório da FenaSaúde, realizado no Rio de Janeiro, João Alceu Amoroso Lima, presidente da Federação, destacou o excesso de regulação no Brasil. Segundo ele, esse engessamento regulatório é o principal entrave para a expansão e comercialização dos planos de saúde individuais. “A escassez dos produtos individuais do setor de saúde é devido a super regulação do setor que impede o seu desenvolvimento”, destacou.
Lima destacou alguns números que dão a dimensão do quanto o Brasil é regulado. “A cada 24 h produzimos 18 novas leis”, assinalou. Segundo o Instituto de Planejamento Tributário, entre outubro de 1988 e setembro de 2016, o país editou 5,471 milhões de normas – média de 769 por dia útil. “Se fossemos imprimir essa quantidade de normas em papel A4 e colocássemos uma ao lado da outra seriam necessários 8,5 mil quilômetros de burocracia. Extensão maior que o litoral brasileiro”.
Não por acaso que o Brasil figura entre as últimas posições nos principais rankings globais de liberdade econômica, que avaliam mais de 180 países. Na lista do Fraser Institute, ocupa a 144ª posição; no do Banco Mundial, está na 109º colocação, e no Heritage Foudation, aparece na 150ª posição.
Para falar sobre a evolução da regulação do mercado, Leandro Fonseca, diretor presidente da ANS defendeu a importância da regulação para corrigir falha do mercado. Afirmou que, apesar do arcabouço regulatório, o setor tem recebido investimentos importantes e vem se modernizando. “É uma boa prática regulatória modernizar e rever práticas e regulações. Antes do marco regulatório da saúde suplementar as operadoras não tinham regras, não garantiam serviços e procedimentos aos beneficiários, limitavam internações etc. A regulação do setor não só estabeleceu as normas como não inviabilizou o seu crescimento”, sublinhou.
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O professor de Direito da UERJ, Gustavo Binenbojm, que fez parte da comissão que elaborou o projeto de lei de Liberdade Econômica, defendeu as novas propostas. “Esta lei visa a uniformização dos setores da economia para evitar a sobreposição regulatória e institui o procedimento decisório. O projeto de lei prevê a racionalização regulatória no país. Naturalmente deve gerar uma postura diferente por parte dos juízes e dar os primeiros passos de reorganização dos diferentes players que atuam no setor”, ressaltou.
Segundo o economista José Luiz Carvalho, PhD pela Universidade de Chicago, é impossível regular preço com qualidade e quantidade ao mesmo tempo. “Temos uma grave herança do período inflacionário que leva a flexibilização de atos. O juiz brasileiro protege excessivamente. Não se tem investimento no Brasil porque há enorme insegurança jurídica. O brasileiro é acostumado a ser cuidado e protegido. Mais liberdade pode indicar melhora. O cidadão perde liberdade por conta do judiciário”, atestou.
Acesso – O segundo painel tratou do acesso ao sistema de Saúde Suplementar e sustentabilidade econômica segundo Sandro Leal, superintendente da FenaSaúde, o setor precisa de liberdade para formatar produtos e formar suas redes. “Precisamos sair da macroregulação para uma realidade de regulação por evidências. O grande objetivo do debate é chamar à luz essas questões da regulação que merecem atualização”.
Rogério Scarabel, diretor de Produtos da ANS, reforçou que o marco regulatório da Saúde Suplementar gerou mais proteção para os beneficiários e não impediu a expansão do mercado nesses 30 anos da Lei 9656/98. “Nesse período, o setor cresceu 54%, saindo do patamar dos 30 milhões de beneficiários para os 47 milhões registrados no final de 2018”, frisou, admitindo, no entanto, que a legislação precisa ser revista para a certificação de que seus objetivos estão sendo alcançados.
Luiz Celso Dias Lopes, diretor técnico Corporativo do Grupo NotreDame Intermédica, disse reconhecer os avanços gerados pela regulação da saúde suplementar, como a organização e a transparência do mercado. Ponderou, no entanto, que está na hora de revisitar a regulação passados 30 anos de sua adoção. Na sua avaliação, porém, é preciso simplificar as normas para estimular tanto a oferta quanto a demanda. “A população quer mais acesso aos serviços de saúde, mas o excesso de normas dificulta os negócios. A regulação é boa quando seus benefícios superaram seus custos e atinge os objetivos esperados”, sublinhou.
Para o diretor gerente da Bradesco Saúde, Flávio Bitter, a liberdade econômica facilitará o acesso aos planos de saúde. “Precisamos resgatar as leis de mercado para beneficiar os consumidores e aumentar o acesso. O principal direcionador de mercado deveria ser o consumidor. Temos que ter estímulos e acesso que só a liberdade econômica pode favorecer”, defendeu.
Rodrigo Aguiar, diretor de Desenvolvimento Setorial da Agência, falou sobre a resolução normativa sobre o processo regulatório. Ele elencou algumas críticas como as disciplinas fragmentadas, normas internas que impactam a tomada de decisões e o processo de participação social que é obsoleto, mas apresentou melhorias que estão em implementação. “Desde 2007, a Agência começou o debate para melhorias regulatórias e foi um processo contínuo de novas práticas”. Para Aguiar, o que se busca é que as normas, atos e fatos devem ser didáticos para sua aplicação sem necessidades de explicações.
