A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou proposta que obriga fiador ou avalista a fazer seguro para coibir eventuais prejuízos (PL 6734/16). O projeto do deputado Sinval Malheiros (Pode-SP) altera o Código Civil (Lei 10.406/02).
O texto atual da lei diz que, pelo contrato de fiança, uma pessoa se compromete a cumprir obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. O texto acrescenta dispositivo vedando à pessoa natural prestar fiança sem seguro vinculado ao respectivo contrato.
O relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), recomendou a rejeição da proposta. Segundo ele, a obrigatoriedade de seguro para avalistas e fiadores vai gerar mais um custo para o tomador do crédito.
“Tal custo tende a ser expressivo, uma vez que nunca houve no Brasil esse tipo de seguro. Como não há dados históricos que permitam estimar o valor das apólices, a tendência é fixar taxas elevadas”, disse Ihoshi.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.
Fonte: Agência Câmara Notícias
