Já pode ser implementada por todas as empresas corretoras de seguros de Minas Gerais a Convenção Coletiva de Trabalho, que regulamenta a adoção do Sistema de Compensação de Jornada de Trabalho (Banco de Horas).
O Sincor-MG é o primeiro Sindicato de Corretores de Seguros do país a comemorar esta conquista, fruto do empenho de sua diretoria e departamento jurídico, do relacionamento sadio existente com o Sindicato dos Securitários e, principalmente, do apoio de toda a classe.
As significativas mudanças da legislação trabalhista trouxeram soluções que permitem aos corretores contar com funcionários capacitados, a partir de contratos de trabalho adequados à realidade do mercado e à necessidade de cada empresa.
Na prática, o Banco de Horas significará uma expressiva economia para todas as empresas, na medida em que substituirá o pagamento das horas extras. Para o empregado, haverá a possibilidade de maior flexibilização e negociação de sua jornada de trabalho.
Para a correta implementação, é muito importante que sejam observadas todas as regras, tais como:
- Controle formal de horário por meio escrito ou digital.
- Contabilização de forma individual, por empregado, constando as horas trabalhadas e as não trabalhadas.
- Emissão de relatório mensal, em duas vias, assinado por empregado e empregador.
- Ciclos de contabilização de 90 dias, sem extrapolar o máximo de 32 horas de crédito do empregados e 24 horas à débito do empregado, sem compensação.
- Limite de 2 horas diárias passíveis de contabilização dentro do banco de horas.
- Aviso ao empregado sobre necessidade de realização de horas extraordinarias com 24 horas de antecedência.
- Possibilidade de acumulação de horas ou compensação de horas aos sábados, com deferimento de ticket refeição e vale transporte.
- Proibição de acumulação ou compensação de horas em horários destinados à refeição ou aos domingos.
O inteiro teor da Convenção Coletiva de Trabalho Específica de Sistema de Compensação de Jornada de Trabalho pode ser acessado no link:
http://www.sincormg.com.br/convencoes/convencao_banco_horas_2017.pdf
K.L.
Revista Apólice
