A Susep obteve mais uma importante vitória no combate à comercialização de seguros piratas no Brasil. A Subseção Judiciária de Ipatinga (MG), em ação proposta pela Procuradoria Federal vincula à autarquia, determinou que a Associação dos Transportes de Cargas do Vale do Aço interrompa a venda e a divulgação de qualquer modalidade contratual de seguro, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor. Também foi fixada multa de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da decisão judicial.
Segundo parecer elaborado pela Susep, em resposta a consulta requerida pelo Ministério Público de Minas Gerais, as operações contratadas pela associação caracterizam-se como seguro, já que possuem os quatro elementos característicos deste tipo de negociação: o interesse segurável, o risco, a garantia e o prêmio.
A decisão judicial destaca que “encontra-se presente o dano grave de difícil reparação, já que na eventualidade da ocorrência de sinistro, os proprietários dos veículos não têm a garantia de que serão indenizados, já que a ré não atende às exigências legais, principalmente no que se refere à existência de reservas técnicas”.
G.F.
Revista Apólice
