A Câmara analisa o Projeto de Lei 2932/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que cria nova cláusula abusiva relacionada ao contrato de seguro de vida. A matéria altera o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90), que já prevê uma série de situações em que as cláusulas contratuais são nulas. Pela proposta, também é nula a cláusula que prevê o cancelamento do contrato em razão de não pagamento, sem que haja cobrança de juros pelo atraso e notificação do segurado.
O autor argumenta que sua intenção é trazer para o texto da lei um entendimento que já vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). ?Ao incluir a hipótese ora discutida no rol de cláusulas abusivas previstas no art. 51 do CDC, estaremos pacificando a questão em nível legal, evitando novas demandas junto ao Poder Judiciário?, afirma o parlamentar, ao citar caso de viúva que recebeu seguro de vida, mesmo sem o pagamento de parcelas vencidas. O pagamento foi negado pela seguradora, mas o STJ determinou que fosse beneficiado o segurado.
Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões técnicas da Casa.
Revista Apólice – Portal de Seguros
Agência Câmara de Notícias
