O Plenário da Câmara dos Deputados está em vias de votar um projeto de lei (nº 482/11), do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que torna facultativo o pagamento do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), caso o veículo já tenha outro seguro que atenda às mesmas coberturas do DPVAT, com prêmios em valores iguais ou superiores. A ideia, contudo, causa polêmica. Para a advogada Natália Velasques Sanches, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida e Esteves Advogados, a mudança deve ser vista com cautela.
A especialista destaca que, atualmente, o DPVAT garante o pagamento de indenização por morte, invalidez e reembolsos de despesas médicas a todos os envolvidos em acidente com veículo terrestre, seja terceiro, pedestre ou passageiro do veículo, independentemente da causa do acidente. “Isto significa que o DPVAT tem um profundo caráter social e visa a atender, indiscriminadamente, a todas as vítimas de acidentes de trânsito. Substituir o seguro obrigatório, cuja única exigência é o pagamento do prêmio, por outro que é regrado por condições delimitadas pelos interesses dos contratantes e exige a comprovação de culpa do condutor do veículo, parece temerário”, afirma.
Para Natália, a mudança ainda pode gerar uma interpretação distorcida, pois limitaria as indenizações. “Nessa ótica, um pedestre que acaba por ser vítima de acidente de trânsito causado por sua culpa exclusiva, não teria direito à indenização securitária. Portanto, não parece ser adequado retirar o caráter de obrigatoriedade do DPVAT, já que o contrato de seguro estaria limitado às condições pactuadas entre segurado e seguradora e não substituiria a função do DPVAT dentro da sociedade”, alerta.
Esse projeto está apensado a um outro (PL 505/91), que extingue o DPVAT. A proposta de tirar o caráter obrigatório do seguro já foi aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e está pronto para ser votado pelo Plenário.
J.N.
Revista Apólice
