A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto do governo que autoriza a participação da União como cotista de fundo para a cobertura suplementar de riscos do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal. A medida permitirá ampliar as possibilidades de cobertura das atividades agropecuárias por meio do seguro rural, um instrumento de política agrícola que protege o produtor contra perdas, principalmente devido a fenômenos climáticos.
Batizado de Fundo de Catástrofe, o mecanismo proposto vai substituir o atual Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR), instituído em 1966. O novo fundo responderá por suas obrigações até o limite de seu patrimônio, sem garantia ou aval do poder público. A União será autorizada a emitir até R$ 4 bilhões em títulos do Tesouro Nacional para integralização de suas cotas. Desse montante, R$ 2 bilhões seriam integralizados no ato da subscrição e o restante aplicado em até três anos. O fundo também contará com recursos orçamentários federais.
A matéria, que tramita como projeto de lei da Câmara (PLC 22/10), ainda será examinada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Depois, retornará à Mesa Diretora, que decidirá sobre a etapa de tramitação seguinte, podendo ser o exame final, em Plenário.
Isenção
Nos termos da proposta, os rendimentos do fundo ficarão isentos do Imposto de Renda (IR) quanto aos ganhos líquidos mensais. O fundo também fica livre de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de contribuição para o PIS/PASEP e de retenção na fonte de rendimentos obtidos em aplicações financeiras de renda fixa e variável.
Caberá ao Fundo Monetário Nacional (CMN) definir as diretrizes para aplicação dos recursos. Se o poder público não instituir pessoa jurídica para gerir o fundo dois anos após sua criação, a tarefa caberá ao Instituto Brasil Resseguros S.A (IRB).
O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) ficou responsável pela leitura, na CCJ, do relatório preparado pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), com parecer pela aprovação da matéria. Pelo documento, o projeto “coloca o Brasil em linha com instrumentos modernos de dispersão de risco”.
Na análise, são destacados ainda quatro aspectos da proposta considerados “essenciais e inovadores”: fomento à aplicação de conhecimentos científicos de ponta na previsão de riscos, por meio do zoneamento agroclimático; criação de um programa de subvenção ao prêmio de seguro equilibrado; estruturação de uma política de liquidez do fundo para cobrir eventuais catástrofes; e instituição do núcleo de estudos para gestão sustentável do seguro rural.
Gorette Brandão e Simone Franco / Agência Senado
