O deputado Fernando Capez encaminhou Moção n. 7/2010 ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e aos líderes de bancada de todos os partidos, sugerindo a aprovação de projeto de lei que obriga a presença de corretor no momento da realização de um contrato de seguro.
Atualmente, bancos, lojas, supermercados, entre outros estabelecimentos, comercializam seguros sem a presença do corretor. Essa prática vai de encontro com o artigo 122 do Dec.-lei n. 73/66, que determina ser esse profissional o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e as Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Privado. ?A criação de uma lei que combata essa ilegalidade irá, com certeza, proteger o destinatário do contrato de seguro, que, muitas vezes, desconhece os seus direitos?, avalia Capez.
Além dessa Moção, Capez foi sub-relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigou as ações das operadoras de seguro, a qual apontou diversas irregularidades praticadas por algumas seguradoras.
