A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou no Diário Oficial da União (DOU) o Edital de Consulta Pública nº 11/2026, que submete à participação da sociedade proposta de alteração da Circular Susep nº 605, de 2020, para regulamentar o registro, a guarda e o acesso pela Autarquia à documentação que subsidia os trabalhos de auditoria independente.
A documentação de suporte aos trabalhos de auditoria constitui instrumento utilizado pela supervisão para compreender os critérios e fundamentos técnicos adotados pelo auditor independente, avaliar a suficiência das evidências obtidas, verificar a consistência dos procedimentos realizados e aprofundar análises quando identificadas inconsistências, divergências técnicas ou indícios de fragilidades nos processos das supervisionadas.
Atualmente, a guarda dos papéis de trabalho pelo auditor independente já é regulamentada, inclusive com previsão de acesso pela Susep. A Circular Susep nº 605, de 2020, também estabelece regras gerais sobre a guarda de documentos relacionados às operações das supervisionadas. No entanto, não há previsão equivalente quanto à obrigação de a própria supervisionada manter arquivada a documentação que subsidiou os trabalhos de auditoria independente.
A proposta submetida à consulta pública busca suprir essa lacuna. Para isso, prevê a inclusão, entre os documentos sujeitos à guarda, daqueles que tenham servido de suporte aos trabalhos de auditoria independente e que tenham sido fornecidos pela supervisionada ao auditor ou pelo auditor à supervisionada.
Com a alteração proposta, a supervisionada deverá manter arquivo digital da documentação utilizada na auditoria, permitindo seu acesso pela fiscalização da Susep quando necessário.
A medida busca facilitar o trabalho de supervisão e assegurar que a Autarquia tenha acesso às informações e aos documentos necessários à análise dos trabalhos de auditoria independente, especialmente em situações em que essa documentação esteja distribuída entre diferentes áreas da supervisionada ou não esteja disponível junto ao auditor independente.
A proposta também considera a importância da auditoria independente para a adequada disponibilização de informações contábeis e operacionais confiáveis e tempestivas pelas supervisionadas aos diferentes usuários dos mercados supervisionados pela Susep.
As contribuições à Consulta Pública nº 11/2026 poderão ser encaminhadas em até 30 (trinta) dias por meio do sistema de Consultas Públicas da Susep. Consulte o Edital e a minuta da norma.
