O deputado Lucas Vergilio (SD-GO) foi recebido em Brasília pelo ministro da Advocacia Geral da União (AGU), André Mendonça. A principal pauta do encontro foi a recente decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que acolheu os argumentos da instituição e confirmou julgamentos de instâncias inferiores, declarando ilegal a atuação de sete associações de proteção veicular.
Segundo Vergilio, o ministro se comprometeu a despachar essa matéria para “todos os órgãos possíveis” e a apoiar as ações que visam coibir a atuação irregular de associações de proteção veicular, que operam à margem da lei no mercado de seguros. “O ministro também vai provocar a Senacon (Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor) para se manifestar sobre essa questão e a monitorar todas as ações que tramitam em relação a isso. Foi uma pauta muito positiva”, afirma o deputado, que é vice-presidente da Fenacor e presidente do Sincor-GO.
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Encontros
Vale lembrar que, para tratar dessa questão, Vergilio já entregou para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, um ofício solicitando a adoção urgente de medidas enérgicas contra a atuação das associações e cooperativas de proteção veicular.
Além disso, a diretoria da Fenacor já foi recebida pelos ministros da economia, Paulo Guedes; e da justiça e segurança pública, Sérgio Moro; a quem foram feitos relatos detalhados e entregue documentação sobre os riscos trazidos a todos os consumidores pelas associações de proteção veicular.
Em outra ação importante, os Sincors de todo o Brasil enviaram várias correspondências às autoridades do poder judiciário, ao Ministério Público, polícia federal, secretaria de Segurança Pública e Susep denunciando as atividades das tais associações de proteção veicular.
Decisão
A ação julgada pela Justiça Federal foi impetrada pela AGU sob a alegação que a atuação das associações desestabiliza todo o mercado legal de seguros no país, pois não cumprem as exigências legais e, por isso, conseguem oferecer valores mais baratos em uma concorrência desleal que “pode levar à quebra das instituições regulares”.
De acordo com a instituição, a ação decorreu de constatação da Susep de que essas associações estariam oferecendo proteção veicular a associados, prevendo garantia de indenização por danos causados aos veículos em acidente, incêndio, roubo ou furto, interesse segurável, risco e prêmio. No entanto, não havia garantias de que tais coberturas seriam honradas porque as associações não cumpriam a legislação.
