Com base no Planejamento Estratégico de Fiscalização para 2013, a partir do 2º semestre deste ano a Coordenação Geral de Fiscalização da Susep efetuará fiscalizações nas seguradoras que operam com seguros de Responsabilidade Civil do Transportador, visando verificar o cumprimento da Resolução CNSP nº 247 de 2011, visto que o prazo estabelecido na referida Resolução para adaptação às novas regras já expirou.
A principal modificação introduzida pela norma é a extinção da modalidade de averbação simplificada, que permitia a informação dos embarques de forma mensal agregada, com o risco já decorrido, o que potencialmente favorecia a fraude e a ocultação de embarques. Como a averbação agora deverá ser diária e eletrônica, o principal alvo da fiscalização será averiguar o atendimento a esse ponto específico.
A Susep está também em tratativas com a ANTT para estabelecer formas de fiscalização conjunta para verificação do atendimento à obrigatoriedade de contratação dessa modalidade de seguro pelos transportadores, aproveitando-se da recente implementação do conhecimento de transporte eletrônico.
A.C.
Revista Apólice
