A 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará decidiu que não restou comprovado lesão a direito da personalidade que importe na condenação por danos extrapatrimoniais
A Walt Disney Company está processando a sua seguradora, Fireman’s Fund Insurance, em cerca de US$ 10 milhões por custos da cobertura de Covid-19
Cobrança de multa por cancelamento antecipado do plano de saúde é ilegal e pode ser revista pelo beneficiário judicialmente
A13ª Câmara Cível do Rio de Janeiro rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração propostos pela mineradora contra o acórdão que determinou a ausência de cobertura do desastre ocorrido no Porto de Santana
Se durante o processo for comprovada dependência financeira de alguma das partes, o benefício deve ser mantido mesmo após a separação
Proposta também anula dispositivo sobre “cliente oculto”, um servidor da Susep que simula a contratação de um seguro só para testar se o corretor está cumprindo as normas
Faz-se necessário que os stakeholders reconheçam a legalidade da compensação de créditos e débitos recíprocos entre seguradores e seus resseguradores
O deputado Márcio Jerry apresentou um projeto de lei que obriga as empresas de aplicativos de entrega a contratar benefício para os entregadores
O deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO) utiliza como base para a sua proposição o disposto no artigo 770 do Código Civil
Além de esclarecer que “não é seguro empresarial”, a associação deve informar que “não existe apólice ou contrato de seguro”
