EXCLUSIVO – A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) propõe mudar as regras de reajuste dos planos individuais, ampliar a oferta de coberturas segmentadas e permitir contratos com franquia agregada anual. As medidas integram a agenda apresentada aos candidatos à Presidência da República e ao Congresso Nacional para o período de 2027 a 2030.
O documento reúne quatro eixos: integração entre os sistemas público e privado, ampliação do acesso, incorporação de tecnologias e combate a fraudes e desperdícios. Entre as reivindicações estão um prontuário eletrônico integrado ao SUS e uma instância nacional única para avaliar tecnologias em saúde.
As propostas chegam em um momento de retração dos resultados das operadoras. Segundo análise da FenaSaúde com base em dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o resultado líquido caiu 12,2% no primeiro semestre de 2026, na comparação anual. A margem líquida passou de 7,7% para 6,2%, enquanto a operacional recuou de 3,9% para 3,2%.
Na apresentação realizada em 1º de outubro, a entidade informou que o semestre terminou com 53,2 milhões de beneficiários em planos médico-hospitalares, aumento de 0,5% em relação ao fim de 2025. A cobertura médica permanece próxima de 25% da população, patamar que, segundo a federação, pouco se alterou em mais de uma década. “O sistema de saúde brasileiro enfrenta uma transformação estrutural sem precedentes. O envelhecimento da população e a chegada de tecnologias de altíssimo custo exigem que abandonemos soluções isoladas e passemos a agir de forma integrada”, afirma Bruno Sobral, diretor-executivo da FenaSaúde, no material de divulgação da agenda.
A FenaSaúde defende que as operadoras possam reunir contratos individuais e familiares em grupos com características semelhantes, considerando região, faixa etária, perfil de doenças mais frequentes e rede credenciada. Os reajustes seriam calculados para refletir os custos desses conjuntos. Segundo a entidade, o modelo atual não acomoda suficientemente as diferenças entre carteiras e limita a oferta desses produtos. Os dados reunidos no documento mostram que a modalidade representa pouco mais de 16% dos beneficiários e perdeu 1,5 milhão de consumidores em 12 anos, redução de 15%.
A proposta prevê transparência nos critérios de reajuste, divulgação das principais métricas, possibilidade de auditoria independente e proibição de práticas discriminatórias ou de seleção indevida de clientes. O documento também atribui à portabilidade de carências um papel de proteção dos beneficiários e estímulo à concorrência. Para os planos coletivos, a federação defende a manutenção das regras que regem a negociação de reajustes e as possibilidades de rescisão contratual. Eventuais mudanças, sustenta, devem ser precedidas de análise de impacto regulatório.
A agenda propõe acrescentar modalidades às segmentações existentes, com coberturas e preços distintos. Destaca produtos voltados ao atendimento ambulatorial e à atenção primária, com foco em consultas, diagnóstico precoce e acompanhamento de doenças crônicas. O objetivo declarado é alcançar consumidores que não conseguem pagar por um plano tradicional. A FenaSaúde cita a procura por cartões de desconto e benefícios em saúde como indicação dessa demanda e afirma que as novas modalidades seriam acrescentadas aos produtos atuais.
Outra frente é a ampliação dos fatores moderadores, como coparticipação e franquia. Segundo dados divulgados pela entidade, 69% dos beneficiários de planos coletivos estavam em contratos com esses mecanismos em 2025. Os produtos apresentaram mensalidades, em média, 35% menores. A comparação se refere à mensalidade, e não ao gasto total do beneficiário, que também depende da utilização e das condições contratuais.
A federação propõe ainda a franquia agregada anual. Nesse formato, o beneficiário paga os custos de utilização até um limite financeiro definido no contrato. A partir desse valor, a operadora passa a financiar as despesas, conforme a cobertura contratada.
A FenaSaúde associa o mecanismo à possibilidade de mensalidades menores e defende transparência e previsibilidade dos gastos. O documento também prevê salvaguardas para evitar barreiras ao cuidado, discriminação e seleção indevida de clientes.
Integração com o SUS
No eixo de integração entre os sistemas público e privado, a proposta central é um prontuário eletrônico unificado, acessível aos cidadãos e aos diferentes níveis de atenção. A entidade defende padrões de compartilhamento seguro das informações, com proteção à privacidade e observância à legislação de dados pessoais.
A agenda também prevê o aproveitamento da capacidade ociosa da rede privada para reduzir filas do SUS, especialmente em consultas especializadas e exames diagnósticos. Segundo dados do Ministério da Saúde citados no documento, essas modalidades concentram mais de 70% das filas e do tempo de espera no sistema público. A federação propõe protocolos e fluxos assistenciais sob a liderança do Ministério da Saúde. Entre os temas para diálogo técnico, inclui a organização do atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista, a efetividade da assistência e o uso da capacidade instalada.
Outra reivindicação é a revisão da restrição judicial ao fornecimento da Classificação Internacional de Doenças (CID) nas prescrições médicas. A entidade argumenta que o acesso à informação contribuiria para a gestão epidemiológica e assistencial, dentro de regras de governança e proteção dos dados dos pacientes.
A FenaSaúde propõe uma instância única e nacional de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), responsável por analisar inovações destinadas ao SUS e à saúde suplementar. Na avaliação da entidade, a divisão dos processos de registro, incorporação e precificação dificulta uma análise integrada do benefício clínico, do custo e do impacto orçamentário. O modelo defendido combina estudos de custo-efetividade e impacto orçamentário com negociação coordenada de preços. Também prevê um limiar de custo-efetividade, parâmetro para avaliar a relação entre o custo adicional e o benefício proporcionado por uma tecnologia.
A agenda inclui acordos de compartilhamento de riscos entre fornecedores e financiadores, vinculando parte da remuneração aos resultados clínicos. Reivindica ainda critérios equânimes de precificação de medicamentos para as redes pública e privada, inclusive nas negociações confidenciais chamadas no documento de “preços silenciados”.
Judicialização
Na apresentação dos resultados do semestre, a FenaSaúde informou despesas de aproximadamente R$ 5,2 bilhões com indenizações judiciais no acumulado de 12 meses, valor descrito pela entidade como recorde da série. No mesmo intervalo, foram contabilizados 374 mil novos casos na saúde suplementar e 358 mil no SUS. Os números, isoladamente, não esclarecem as causas dos conflitos ou a proporção de demandas procedentes.
A federação defende a aplicação dos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265 para tratamentos fora do rol. Também menciona os Temas 6 e 1234, relativos ao SUS, como referência para sua expectativa de estabilização de novos processos.
No documento, a entidade reconhece o direito de acesso à Justiça, mas sustenta que a via judicial não deve se tornar um mecanismo ordinário de incorporação de tecnologias. A agenda cita estudo do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), publicado em 2023, que estimou perdas anuais entre R$ 30 bilhões e R$ 34 bilhões com fraudes e desperdícios. Entre as propostas está uma base unificada de informações sobre fraudes, com compartilhamento entre operadoras e autoridades competentes.
A federação defende aperfeiçoar a legislação relacionada à corrupção privada, ao suborno e à comercialização irregular de produtos e medicamentos, além de fortalecer a investigação. Segundo o documento, a formalização de notícias-crime passou de 85 para 744 desde 2022. O indicador se refere a comunicações às autoridades, não a condenações.
Outra medida é reforçar o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e integrá-lo aos sistemas de pagamento do governo e das operadoras. A proposta prevê validar prestadores, cruzar informações com bases oficiais e identificar pagamentos indevidos. A agenda se soma à carta aberta aos presidenciáveis divulgada em 21 de setembro por FenaSaúde, ABEAR, ABCR, ABCON e Conexis Brasil Digital, representantes dos setores de saúde, aviação civil, rodovias, saneamento e telecomunicações.
O documento conjunto concentra as reivindicações em qualidade regulatória e segurança jurídica. As entidades defendem autonomia técnica, financeira e administrativa das agências, orçamento adequado e recomposição dos quadros especializados. Também pedem maior utilização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Segundo levantamento da Fundação Getulio Vargas citado na carta, apenas 18% das normas produzidas pelas agências entre 2021 e 2024 foram precedidas de AIR.
No campo judicial, as entidades defendem os marcos regulatórios setoriais como parâmetro preferencial para solucionar conflitos, incentivo à mediação administrativa e maior coordenação entre Judiciário, agências e órgãos de defesa do consumidor.
As propostas compõem uma agenda de reivindicações para o próximo ciclo de governo. Sua implementação dependerá de decisões regulatórias, legislativas e institucionais. A FenaSaúde apresenta acesso, previsibilidade de gastos e continuidade da assistência como objetivos das mudanças, que ainda não constituem novas regras para os contratos.
Nicholas Godoy
