O governo federal publicou, na quinta-feira (22), o Decreto nº 12.466/2025, que altera a regulamentação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e afeta diretamente os planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). A medida estabelece a incidência de 5% de IOF sobre aportes mensais que ultrapassem R$ 50 mil por segurado, mesmo que divididos entre diferentes seguradoras ou entidades.
Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a medida tem aplicação restrita e não afeta a maioria dos segurados, que realizam contribuições de menor valor. A iniciativa está inserida em um conjunto de ações do governo voltadas ao ajuste fiscal e visa coibir o uso indevido dos VGBL como instrumento de investimento de baixa tributação por contribuintes de alta renda — distorcendo sua função original de planejamento previdenciário.
No entanto, a medida provocou forte reação do mercado. Em nota, a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi) manifestaram preocupação, afirmando que a tributação vai na contramão dos esforços de conscientização sobre a importância da proteção financeira de longo prazo, especialmente em um cenário de envelhecimento populacional.
“A incidência de IOF em um seguro que visa a proteção da população na aposentadoria está na contramão de todo o esforço que vem sendo feito pelo mercado segurador para conscientização da importância do planejamento securitário e previdenciário de longo prazo, cada vez mais necessário no cenário de envelhecimento da população”, destacam as entidades em nota conjunta. “Com o objetivo de defender os interesses de nossa população, a CNseg e a FenaPrevi abriram diálogo com o governo para evitar que haja retrocesso em tema de fundamental importância social e econômica”, declara a confederação.
O Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) também alertou para os impactos da nova tributação, especialmente sobre os investidores de alta renda, que podem ser desestimulados a manter aportes significativos em VGBL. Segundo o comitê técnico da entidade, a mudança exige uma reavaliação das premissas atuariais e das estratégias de captação das instituições financeiras, com ajustes nas projeções de fluxo de caixa e inovação na estruturação de produtos. “Será preciso revisar as projeções de captação, adaptar as tábuas atuariais para o novo perfil de investidores e, principalmente, inovar na oferta de produtos que continuem a atender às diferentes necessidades de planejamento financeiro de longo prazo dos brasileiros”, afirmou o presidente do IBA, Giancarlo Germany. A entidade também vê risco de migração de recursos para o exterior, caso o mercado não consiga oferecer alternativas competitivas e eficientes do ponto de vista tributário.
O setor privado também se posicionou contra o decreto. Em nota conjunta, confederações empresariais destacaram que o aumento do IOF elevará os custos de crédito, câmbio e seguros em mais de R$ 19 bilhões ainda em 2025, e em R$ 39 bilhões em 2026. Para as entidades, a medida aumenta a imprevisibilidade, desestimula o investimento produtivo e agrava distorções no mercado financeiro, ao tributar seletivamente produtos como o VGBL.
Especialistas consultados apontam que o governo tem se valido da flexibilidade do IOF para elevar a arrecadação sem passar pelo crivo do Congresso. “O aumento entra em vigor imediatamente e afeta diretamente o custo do capital”, alerta o advogado tributarista Eduardo Natal. Para Marcelo Godke, sócio do Godke Advogados, o recuo parcial do governo, que suspendeu a tributação de fundos no exterior, foi insuficiente para evitar o abalo na confiança. “Temos um desgoverno que age sem previsibilidade”, afirma.
A advogada Paula Beatriz Loureiro Pires explica que a nova regra não altera a alíquota zero de IOF para aportes mensais de até R$ 50 mil. “A mudança mira contribuintes de alta renda que utilizam esses produtos como ferramenta de planejamento tributário, distanciando-se da finalidade previdenciária para a qual foram criados”, afirma. Ela também lembra que o IOF é recolhido automaticamente pelas instituições financeiras, sem necessidade de concordância do contribuinte.
Para Luca d’Arce Gianotti, do escritório Ernesto Tzirulnik Advocacia (ETAD), o impacto será sentido por quem utiliza o VGBL para planejamento sucessório. “Com a alíquota de 5% o produto perde atratividade nesse segmento. Ainda assim, a mudança respeita o princípio da não retroatividade, resguardado pela Constituição”, ressalta.
Apesar das críticas, o governo defende que a medida corrige distorções e garante a adequada função dos planos VGBL como instrumento de previdência, alinhando-se a normas publicadas em fevereiro deste ano pela Susep, que já buscavam reforçar esse caráter de longo prazo.
O setor, por sua vez, espera que o Congresso Nacional debata o tema com responsabilidade, diante do risco de retrocesso em políticas essenciais para o equilíbrio fiscal, o estímulo à poupança de longo prazo e a previsibilidade para investidores.
*Nicholas Godoy com informações das assessorias de imprensa
