Com o objetivo de buscar a uniformidade no entendimento e na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo setor, a CNseg lançou o “Guia de Boas Práticas do Mercado Segurador Brasileiro sobre Proteção de Dados Pessoais”. A medida passará a vigorar em 16 de agosto de 2020 e o setor de seguros está entre aqueles que serão impactados, justamente por ter os dados como insumo de sua atividade.
“Com o guia, o setor poderá reafirmar seu compromisso com as melhores práticas na relação com o cliente. As regras de tratamento de dados contidas na LGPD poderão favorecer, de forma significativa, a transparência e a governança nas relações com o consumidor de seguros, o que fortalece o setor e reitera seu traço de contribuição para o desenvolvimento econômico e social do País”, afirma Luiz Tavares, consultor jurídico da entidade.
O manual cumprirá dois objetivos: ser instrumento de apoio às empresas do setor segurador na fase de implementação dos dispositivos da Lei à rotina diária e na relação com seus prestadores e parceiros; e construir e consolidar no mercado a cultura de respeito à proteção de dados pessoais, reconhecendo a relevância dessa temática no mundo contemporâneo.
A LGPD coloca o Brasil em linha com países da União Europeia, que adotaram o Regulamento Geral de Proteção de Dados em maio de 2018, cujas normas foram base para a lei brasileira.
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