Pontos positivos e negativos do novo marco dos seguros
O PLC 29/2017 pretende modernizar e aprimorar as regras de contratos de seguros, para conferir mais segurança jurídica às transações
8 de julho de 2024
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei que consolida e atualiza normas para
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Debora Schalch, presidente da Comissão, entregou o estudo ao relator do PLC 29/2017, senador Armando Monteiro, e destacou os principais
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