Projeto para nova lei de seguros recebe críticas na Câmara
Texto altera dispositivos do Código Civil e o Código Comercial para regular as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e reguladores
27 de outubro de 2016
Texto altera dispositivos do Código Civil e o Código Comercial para regular as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e reguladores
Projeto estabelece novas normas gerais para o setor, revogando dispositivos do Código Civil e do Código Comercial Brasileiro que tratam do assunto
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