Enunciado corresponde ao previsto no art. 101 e parágrafo único do PLC 29/2017 (sobre a Lei do Contrato de Seguro), idealizado pelo advogado Ernesto Tzirulnik. O projeto está em fase final de tramitação no Senado.
Faltando menos de um ano para que a Grã-Bretanha deixe a UE, uma série de problemas pendentes nos acordos de transição preocupam os executivos de seguradoras britânicas. Entenda
Diversos especialistas discutirão pontos polêmicos do projeto a partir das conclusões de estudos realizados pela Comissão, desde a sua constituição, em 2010
Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova relatório que moderniza legislação sobre contratos de seguros
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