
LGPD: O impacto das decisões judiciais após quatro anos de vigência no Brasil
Com quatro anos de vigência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem transformado a forma
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Em painel durante o 7º Seminário Jurídico de Seguros, realizado em 24/10, em Brasília, o ministro do Superior Tribunal de
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Debate englobou o contrato do seguro, o PLC 29/2017, algumas jurisprudência do STJ, súmulas em desacordo com boa doutrina securitária
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