
STF invalida leis que permitiam venda ilegal de seguros por associações
Os ministros do Supremo Tribunal Federal derrubaram leis que permitiam a atuação das associações e cooperativas em Goiás e no Rio de Janeiro
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STJ rejeitou recurso interposto pela Susep contra acórdão do TRF, que havia decidido pela improcedência de pretensão da autarquia contra a Nase Embalagens Especiais
Recente decisão do TJSP define que a obrigação de indenizar em apólices de Adiantamento de Pagamento está restrita à amortização do valor
Tribunal de Justiça do DF condenou por crime de estelionato os proprietários de corretoras de saúde que fraudavam documentos para obtenção de vantagem indevida
Lawtech Arbitralis digitalizou totalmente o processo de demandas para a Câmara Brasileira de Arbitragem, democratizando o acesso à justiça
Presidente da ANAB alerta que decisão coloca em risco ainda maior MEIs que abrem empresa apenas para ter acesso ao benefício
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o mercado de seguros possui quase 340 mil processos judiciais em tramitação
A embriaguez do motorista exclui a responsabilidade da seguradora, prevista em contrato, de pagar o seguro de vida ao beneficiário da vítima fatal de um acidente
Decisão foi tomada pela Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça. Valor da multa é de R$ 682 mil e a seguradora tem dez dias para recorrer
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a seguradora a reembolsar todos os custos da companhia GP Investimentos e sete executivos
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