A Superintendência de Seguros Privados (Susep) reforça que o prazo para cadastramento das associações de proteção patrimonial mutualista se encerra nesta terça-feira, 15 de julho. A medida é obrigatória para todas as entidades que, na data de publicação da Lei Complementar nº 213/2025, exerciam atividades voltadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza sem autorização da autarquia.
Desde abril, o sistema de cadastramento está disponível, e mais de 1.300 associações já concluíram o processo. A regularização é um dos principais marcos da nova legislação, que busca ampliar a segurança jurídica no setor e proteger os consumidores que contratam esse tipo de serviço.
A Susep alerta que o descumprimento do prazo poderá acarretar responsabilidades nas esferas administrativa, cível e criminal. O cadastramento é requisito para que as entidades possam continuar atuando de forma legal no mercado.
Mais informações sobre o processo estão disponíveis no portal da Susep.
